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Despacho - 3 - CAS - (132670)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
Informo que a matéria PDL 171/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 16/09/2024.
Brasília, 16 de Setembro de 2024.
JOÃO MARQUES
Secretário Substituto da CAS.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARQUES - Matr. Nº 11459, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 16/09/2024, às 09:18:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. 
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Indicação - (133133)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
Indicação Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)
Sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 02 do Recanto das Emas.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 02 do Recanto das Emas.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa do Recanto das Emas, que demanda a fiscalização e a contratação de profissionais de saúde para o quadro da UBS 02 da cidade.
Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento da UBS 02. Foram relatados déficit e ausência de médicos em horário de plantão, fazendo com que o atendimento à população se estenda mais que o desejado.
Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos tem ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.
Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir fiscalização e contratação de profissionais de saúde para a UBS 02 do Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.
Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2024, às 16:32:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Indicação - (133135)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
Indicação Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)
Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, ao longo da Avenida Central do Riacho Fundo.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, ao longo da Avenida Central do Riacho Fundo.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhorias no urbanismo, com limpeza pública e recolhimento de lixo e entulho, ao longo da Avenida Central da Região Administrativa do Riacho Fundo.
Segundo relatado por moradores e frequentadores, há acúmulo de lixo ao longo de toda a Avenida Central do Riacho Fundo, além de entulho despejado irregularmente em estacionamentos e jardins da avenida. Essa situação gera transtorno para a população, causando mau cheiro e risco de propagação de insetos e animais peçonhentos, transmissores de doenças.
A limpeza de áreas públicas, principalmente quando em áreas residenciais, é crucial para garantir a saúde, a segurança, a preservação do meio ambiente e a qualidade de vida da população. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da localidade.
Dessa forma, sugiro que sejam realizadas melhorias no urbanismo, com limpeza pública, e recolhimento de lixo e entulho, ao longo da Avenida Central do Riacho Fundo.
Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2024, às 16:33:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Moção - (133126)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
Moção Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico Veterinário.
Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal na ocasião da Sessão Solene em Homenagem ao Dia do Médico Veterinário.
- Adalberto Farinasso
- Adalmyr Morais Borges
- Adriana Aguiar Oliveira
- Adriana Cristina Duarte. Vasconcelos
- Adriana Geaquinto Costa De Souza
- Adriana Medeiros De Carvalho Brant
- Adriana Moraes Da Silva
- Adriana Rodrigues Reis E Silva
- Adriana Rodrigues Zica
- Adriana Silva Oliveira
- Adriani Ribeiro Dias
- Adson Peixoto Junior
- Afonso Henrique De Almeida Dias
- Ailton Paulo De Souto
- Alberoni Duarte Cavalcanti
- Alberto Gomes Da Silva Júnior
- Alberto Puttini Machado
- Alessandra De Faria Ano Bom
- Alessandro Figueiredo Torres
- Alex Sousa Coutinho
- Alexander Magalhães Goulart Dornelles
- Alexander Vargas
- Aline Cristina Brust
- Aline Soares Nunes
- Allan Rogério De Alvarenga
- Alvaro Luiz Marinho Castro
- Alvaro Pastor Gomez Martinez
- Amanda De Oliveira Alves
- Amarildo De Resende Sousa
- Amilcar Gasperin Barreto
- Ana Carmem Teixeira Trindade
- Ana Carolina Da Veiga Rodarte De Almeida
- Ana Claudia Asp Pacheco
- Ana Claudia Campos Da Silva
- Ana Cláudia Faria Borges De Campos
- Ana Cristina De Castro
- Ana Cristina G. Pinto Da Rocha
- Ana Elisa Fernandes De Souza Almeida
- Ana Gabriela Dantas De Sousa
- Ana Maria Da Costa Silva
- Ana Maria Vilas Boas Dos Santos
- Ana Paula Franco De Souza
- Ana Paula Pinto Araújo Tristão
- Ana Raquel De Castro E Trindade
- Anderlise Borsoi
- Anderson Cunha Da Rocha
- Anderson Joaquim Pereira Dos Santos
- Anderson Lima Souto
- André Bulcão Amorim Da Costa
- André Granja Cardoso
- Andréa Fernandes Perez Nunes
- Andrea Figueiredo Procopio De Moura
- Andrea Maria Lazzari
- Andréa Mendonça Dos Santos
- Andrea Moraes Carneiro
- Angela Patrícia Santana
- Anna Cristina Nugle Leal
- Antônio Alexandre Augusto Lima
- Antônio Carlos Bomfim
- Antônio Carvalho De Oliveira
- Antônio Cesar Antunes Simionato
- Antônio Cesar De Godoy Joaquim
- Antônio Clemenceau Inocente
- Antônio Donizetti De Castro
- Antônio Fernando Lipolis Fregonesi
- Antônio Raphael Texeira Neto
- Armando José Basilio Filho
- Augusto De Vicente Finageiv
- Augusto Ricardo Coelho Moscardini
- Aurea Daia Barreto
- Barbara Holanda Braga Barbosa
- Beatriz Soares Pinheiro
- Betânia Pereira Borges
- Bethyzabel Dos Anjos Santos Correa De Araujo
- Bianca De Almeida Lemos
- Breno Marques Gontijo
- Bruno De Oliveira Cotta
- Bruno Raphael Ribeiro Guimaraes
- Camila Manoel
- Camila Manoel De Oliveira
- Camila Monteiro Steck
- Camila Vieira Da Rocha
- Carla Abreu Soares Aquino
- Carla Fagundes Moreira
- Carla Poliana Ribeiro Bastos
- Carlos Alberto Bastos Reis
- Carlos Alberto Muylaerte Dos Santos
- Carlos Augusto Nunes
- Carlos Cesar Vieira Da Luz
- Carlos Eduardo Silva Santos
- Carlos Eduardo Vasconcelos Da Silva
- Carlos Henrique Baqueta Fávaro
- Carlos Machado Borges
- Carlos Roberto Turchetto Junior
- Carolina Correa Dos Santos Galvão
- Caroline Rodrigues Azevedo
- Cassia Regina Costa Brustolin
- Cassio Ricardo Ribeiro
- Celina Leão
- Celso Generoso Pereira Junior
- César Amin Pasqualin
- Cesar Augusto Vandesteen Júnior
- César Luiz Busto
- Christiane Helena Guillen Veloso
- Christine Souza Martins
- Claudia Del Campo Cordeiro
- Claudia Godoi De Oliveira
- Claudia Rejane Goncalves Cavalcanti
- Claudia Valeria Goncalves Cordeiro De Sá
- Claudia Vitoria Custodio Dantas
- Claudino Dos Reis Santos
- Cleverson Freitas
- Cristhiane Stecanella De Oliveira Cattani
- Cristiane Da Silva Pereira
- Cristiane Seide Peixoto
- Cristiany Da Silva Abadia
- Daltro Noleto Vasconcelos Júnior
- Daniel De Andrade Lisboa
- Daniela De Queiroz Baptista
- Daniela Dos Santos Anelli Fernandes
- Daniela Matias De Carvalho Bitencourt
- Daniela Oliveira Brandao
- Daniella Ribeiro Guimarães Mendes
- Danielle De Moraes Gomes
- Danilo Casotti
- Debora Cristina Guimarães Pimentel
- Debora Cristina Pinto Araújo Tristão
- Debora Gomide Santiago
- Deborah Akiko Nawa
- Deborah Scheidegger Sobbol
- Denise Salgado Scartezini
- Deusilene Santos De Lima
- Dharana Guedes Mendonça Antunes
- Diana Walkiria Droguett Mota
- Edilaine Sarlo Fernandes
- Edilson Sousa Do Amaral
- Edson Luiz Viana
- Edson Pinheiro Alvarista
- Eduardo Carvalho Dias
- Eduardo Cesario Araújo Martínez
- Eduardo De Azevedo Pedrosa Cunha
- Eduardo De Oliveira Cunha Neto
- Eduardo Pereira Garcia
- Eduardo Santos Da Costa
- Eduardo Schlup
- Egon Vieira Da Silva
- Elaine Fatima De Sena
- Eliana De Farias
- Eliane Silva Da Cruz
- Elisaldenir Carrara
- Eloah Muniz De Vasconcelos
- Emanoel Sampaio Scartezini
- Emiliano Alves Dos Santos Junior
- Erick Soares Lins
- Ethel Leonor Noia Maciel
- Eulelio Jose Dias De Souza
- Évelin Mota Cassemiro De Costa
- Evelyn Andressa Pimenta Rodrigues Borges
- Fabiana Afonso Martins
- Fabiana Arakaki
- Fabiano Borba Guimaraes
- Fabieni Tiemy Menezes Okiyama
- Fábio Furtado De Oliveira Barreto
- Fabio Jose Viana Costa
- Fabricio Mendes Rego
- Fabricio Pedrotti
- Fabricio Simoes Da Silva
- Fabrízia Costa Tito
- Felipe Fiuza Carvalho
- Fernanda Barros De Oliveira Melo
- Fernanda Carolina De Azevedo Oliveira
- Fernanda De Souza Simoes Ferreira E Castro
- Fernanda Gonçalves Alvares Da Cunha
- Fernanda Oliveira Ramos
- Fernanda Vinci Dos Santos
- Fernanda Zeni Michalski
- Fernando Augusto Moraes Escossia De Oliveira
- Fernando De Freitas Moura
- Fernando De Mattos
- Fernando Richter Retamal
- Filipe Gomes Calmon
- Flávia Amorim De Souza Tinoco
- Flavia Cardoso Genaro De Mattos
- Flávia Casares Marcelino
- Flavia De Carvalho Lage
- Floriano Pinheiro Silva
- Franceska Borges Cenci
- Francielle Borges Kuchminski
- Francisco Anilton Alves Araujo
- Francisco Ernesto Moreno Bernal
- Frederico Augusto Dias Da Cunha
- Frederico Jose Botelho Faria
- Gabriela Meireles Vilar
- Gabriela Soares De Moura Guenka
- Gabriella Terra
- Genilson Figueiredo De Oliveira
- Geraldo Do Carmo Xavier
- Geraldo Magela Eleuterio
- Geraldo Marcelo De Souza
- Geraldo Marcos De Moraes
- Giane Regina Paludo
- Gilmar Martins De Santana
- Gilson Pereira Cardozo
- Gino Chaves Da Rocha
- Giovana Adorni Mazzotti
- Gisele Agustinho De Oliveira
- Gisele Borges Da Cunha
- Gisele Guimaraes Franco
- Giselle Rodrigues Dos Santos
- Giselle Souza Da Paz
- Glaucia Cristiane Ferracioli
- Glaucia Jose Leite Alvim
- Glaucia Mansur Balsamao Dias
- Graciane Gonçalves Magalhães De Castro
- Graciany Batista Pires
- Grazielle Pacheco Viotti
- Guilherme Antônio Da Costa Junior
- Guilherme Henrique Figueiredo Marques
- Gustavo De Andrade Magalhaes
- Gustavo Rodrigues Lemes
- Gutemberg Gomes
- Gutemberg José Santos
- Guthierry Bianchi Do Lago Paranagua
- Haroldo Brito Pereira
- Haroldo Da Costa Ferreira Campos
- Helder De Almeida Souza
- Helena Mafaldo Rocha
- Helenira Melo De Moura
- Helia Lemos Da Silva
- Heloísa Coutinho Loureiro Do Amaral
- Henaldo Campos De Oliveira
- Henrique José Massote De Godoy
- Herbert De Moura Goulart
- Hipolito Memória Paiva
- Hiroaki Ikemoto
- Ibaneis Rocha
- Igor De Costa Farage Fonseca
- Igor Silva De Araujo
- Iliria Luna Picolo
- Isabela Avila Calmon Nogueira Da Gama
- Isabela Maria Alves De Avila
- Isabela Meireles Rios
- Isabela Ratto Abritta
- Isabele Goncalves Sobral
- Isabella De Lourdes Cardoso Costa
- Isaias Silva Chianca
- Ítalo Rafael Alves Da Silva
- Ivan Barreto Rodrigues
- Ivan Marques De Castro
- Jacqueline Almeida Santos Souza
- Jacqueline Kennusar
- Jadir Costa Filho
- Jadjalbar Fernandes Lima
- Jaime Pires Thome
- Jaime Rodrigues Sanchez Junior
- Jair Morais Tostes
- Jamil Gomes De Souza
- Jane Viana De Souza
- Janice Elena Ioris Barddal
- Jean Alves Veras
- Joao Batista Bueno
- Joao Jose De Queiroz Neto
- João Marcos Nacif Da Costa
- João Paulo Amaral Haddad
- Joao Roberto De Araújo Caldeira Brant
- Joel Antunes Baptista Pereira
- Jordan Meneses Alves
- Jorge Belo Lyra Filho
- Jorge Caetano Junior
- Jorge Vanderlei Bertussi
- Josanira Monteiro Rodrigues De Lima
- Jose Belarmino Da Gama Filho
- Jose Benevenuto Sampaio Santos
- Jose Caitano De Assis Filho
- Jose Carlos Maranhao Fernandes Filho
- Jose Guilherme De Araujo Vieira
- Jose Lino Martins Nunes
- José Luiz Jivago De Paula Rôlo
- José Marcelo Nogueira Maziero
- Jose Renato Junqueira Borges
- José Ricardo Lôbo
- José Roberto Goncalves
- José Roberto Pinho De Andrade Lima
- José Vanderlei De Araújo
- Josélio Andrade Moura
- Josene Alves Da Nobrega
- Josiane Coelho Borges Carvalho
- Judi Maria Da Nóbrega
- Júlia Raquel Barbosa Dos Santos Costa
- Juliana Ferreira De Castro
- Juliana Fracalossi Folador
- Juliana Marra Dos Santos
- Juliana Satie Becker De Carvalho Chino
- Juliano Schaefer Schmitt
- Julio Cesar Dias De Alvarenga
- Jurandyr Pacheco Cavalcante Filho
- Justino Xavier De Souza Neto
- Karine Bordignon
- Karla Mendes Batista
- Katia Marzall
- Kenia Cristina De Oliveira
- Kerre Anne Cristine F. De Carvalho T. Mota
- Klabia Ramos Xavier Regis
- Kleber Pereira Felizola
- Laís Velloso Garcia
- Lays de Souza
- Larissa Beatriz Gomes Anesi
- Laura Mendes Gomes
- Lauricio Monteiro Cruz
- Leandro Barbieri De Carvalho
- Leandro De Souza Drigo
- Lenine Vieira Miranda
- Leonardo Agostini Novo
- Leonardo Alves Coutinho Souza
- Leonardo Cardoso Quintanilha
- Leonardo Dos Reis Correa
- Leonardo Rodrigues Nogueira
- Leonardo Santana Silva
- Leonardo Viana De Almeida
- Leticia Castelo Branco Figueiredo
- Lia Treptow Coswig
- Ligia Maria Cantarino Da Costa
- Linus De Queiroz Pereira
- Lires Rejane De Castro Moura
- Livia Amaral Dreer
- Luan Sousa Diniz
- Luci Sayori Murata
- Lucia Campello Arsky
- Luciana Guirelli Abrego
- Luciana Siqueira Soares
- Luciana Soares De Souza
- Luciano Artur Cardoso
- Luciano Carvalho Discacciati
- Luciano De Lima Rodrigues
- Luciene Marques Rosendo Teixeira
- Lucilene Florêncio
- Lucilio Antonio Ribeiro
- Lucio Akio Kikuchi
- Ludimila Amâncio Louly Campos
- Ludmila Rodrigues Souza
- Ludmilla Humig
- Ludmilla Lopes Humig
- Luis Alberto Linhares Rufino
- Luis Fernando De Oliveira Varanda
- Luis Fernando Fiori Castilho
- Luis Gustavo Ferreira Da Silveira
- Luis Ricardo Lopes De Souza
- Luisa Helena Rocha Da Silva
- Luiz Carlos Britto Ferreira
- Luiz Eduardo Carneiro Baiao
- Luiz Felipe Ramos Carvalho
- Luiz Ferreira Barros
- Luiz Gustavo Florêncio
- Luiz Prado De Araujo
- Luiz Puppim Netto
- Manoel Silva Neto
- Manuela Fernandes De Oliveira
- Manuella Rodrigues De Souza Mello
- Maralice Aparecida Cotta
- Marcella Gutmacher Galvao Bueno Lousada Soares
- Marcelle Farias Dos Santos De Oliveira
- Marcello Rodrigues Da Roza
- Marcelo Antonio Lopes Germano
- Marcelo Da Silva Marinho
- Marcelo De Andrade Mota
- Marcelo De Oliveira Cunha
- Marcelo Henrique Atta Figueira Mendes
- Marcelo Vaske
- Marcio Mota
- Márcio Rezende Evaristo Carlos
- Marcio Vitalino Musy
- Marco Antonio De Azevedo Martins
- Marco Aurelio Arpaia Valadares
- Marcos Vinicius Fernandes De Melo
- Marcus Vinicius Ferreira De Araujo
- Margareti Medeiros
- Margot Alves Nunes Dode
- Maria Claudia Coutinho
- Maria Do Socorro Laurentino De Carvalho
- Maria Eduarda Gonçalves Do Nascimento
- Maria Lúcia Silva Pinheiro
- Maria Luíza Alves Campos
- Maria Soares Artiaga
- Maria Urbana Almeida Oliveira
- Maria Valeria Marins
- Mariana Fontalvo
- Mariana Santana De Carvalho
- Mariane Leão Freitas
- Mariani Aparecida Moreira Da Silveira
- Marilia Cabral Miranda
- Marina Zimmermann
- Marlon Ferrari
- Martha De Souza Teixeira Da Rocha
- Mateus Carvalho Silva Araújo
- Mateus Wrubleski Costa
- Mauricio Antonio Silva Peixer
- Maurício Barros E Silva Galvão
- Mauricio Fonseca Rodrigues
- Maurício Machaim Franco
- Maurício Sampaio Silvério
- Mauro Oliveira Pires
- Mayara Souza Pinto
- Meryonne Moreira
- Michele Ferreira Paranhos Rebello
- Mikael Arrais Hodon
- Milagro Natalia N. Fernandez Vieira
- Milena Palmeira Reis Caldeira Brant
- Mirela Janice Eidt
- Miriam Monção Schwind
- Mirna Ribeiro Porto
- Mônica Câmara Da Silva
- Murilo Bertoldo Avelar Pires
- Naiana Campos Gil Ferreira Santiago
- Naira Elizabeth Rosin De Castro
- Natércia Caporali Araujo Carlos
- Nelio Macedo Rocha
- Nelson Nonato Da Costa
- Neuza Santiago Barbosa
- Newton Nascentes Galvão
- Nilo Silva Do Nascimento
- Nubia Silva De Sousa
- Olegário De Assis Amaral
- Osmar Alves Carrijo Junior
- Osvaldo Leite Ribeiro
- Otaviano Pietricovsky De Oliveira
- Paola Frassinetti Nunes Machado De Oliveira
- Patricia Barbosa Fernandes
- Patricia Coutinho Aguiar
- Patricia Encarnação Alves Velho
- Patricia Furtado Malard
- Patricia Santana Ferreira
- Patricia Stein Tollendal Pacheco
- Paula Diniz Galera
- Paulo Cesar Rodrigues Tabanez
- Paulo Ernesto Costa E Silva
- Paulo Henrique Candido De Carvalho
- Paulo Humberto De Lima Araujo
- Paulo Ivo Gonçalves Barreira Groba
- Paulo Leoni Reginatto
- Paulo Roberto Andre
- Paulo Roberto De Andrade
- Pedro Henrique Oliveira Ilha
- Pedro Paulino Mazzaro
- Pedro Paulo Wertonge Santiago
- Prif Dr Josélio Andrade Moura
- Rachel Pereira Da Rocha Miranda
- Rafael Borges Bueno
- Rafael Mesquita Lopes
- Rafael Prange Bonorino
- Rafael Silva De Souza
- Ranieri Rodrigues De Oliveira
- Raul Henderson Avila Junior
- Regina Dos Santos Scala
- Reinaldo De Araujo Caldas
- Rejane Bernardes De Souza
- Renata De Almeida Guina
- Renata Ferreira Da Cunha
- Renata Machado Correia
- Renata Paiao De Oliveira
- Renata Queiroz De Melo
- Renato Fonseca Ferreira
- Ricardo Cavalcante Barroso
- Ricardo Ferreira Pires
- Ricardo Lacort Natividade
- Ricardo Martins Da Costa Guerra
- Ricardo Miyasaka De Almeida
- Ricardo Piai Carmona
- Ricardo Rego Pamplona
- Ricardo Sampaio Marques
- Ricardo Titze De Almeida
- Richard Da Rocha Filgueiras
- Rita De Cássia Campebell
- Roberto Bemfica Rubin
- Roberto Dos Santos Zambrano
- Roberto Gomes Carneiro
- Roberto Martins Mourão
- Roberto Serroni Perosa
- Robespierre Soares Ribeiro
- Rodolfo Rumpf
- Rodrigo Antônio De Agostinho Mendonça
- Rodrigo Carvalho Freitas
- Rodrigo Do Espírito Santo Padovani
- Rodrigo Dos Reis Verdade
- Rodrigo Monteiro Fagundes
- Rodrigo Moreira Chagas
- Rodrigo Oliveira França
- Rodrigo Sarkis Costa
- Rogeria Oliveira Conceicao
- Rogerio Lopes Da Fonseca
- Rogerio Rodrigues Santos
- Rogério Solon De Pontes Teixeira Pires
- Romero Serrão Teixeira
- Rôney Nemer
- Roseny Aparecida Vieira Pontes
- Rubens Ghilardi Junior
- Sama Belli Reis Silva
- Samanta Moreira Laporte
- Samuel Ciminelli De Araujk
- Sandra Regina Pires De Moraes
- Sandro Gomes Santos Da Silva
- Saulo Borges Lustosa
- Sebastiao Braz De Faria Neto
- Sebastião Márcio Lopes De Andrade
- Sergio De Abreu Maestrelo
- Sergio De Castro Lessa
- Sergio Dias Orsi
- Sharon Lisauskas Ferraz De Campos
- Sheila De Matos Xavier
- Sidnei Bergamaschi Junior
- Silvia Maria Fonseca S. Massruha
- Silvio Luiz Rodrigues Testaseca
- Simone Alvim Guedes
- Simone Bandeira
- Simone Conceicao Porto Goncalves
- Simone Perecmanis
- Simone Valeria Costa Pereira
- Socrates Zenobio Pinheiro Neto
- Susana Tavares Silva Elias
- Talissa Giesel
- Talita Soares Melo Da Costa
- Tania Paula Garcez De Lucena
- Tânia Ribeiro Junqueira Borges
- Tatiana Kososki
- Tatiana Lille Walcacer
- Tatiana Lucena Pimentel
- Tatiana Morais Barbosa
- Taynara Beraldo Costa Dorado
- Tereza Cristina Correa Meyer Sant’anna
- Thais Tavares Baraviera
- Thamiris Figueiredo Da Silva
- Thays Ractz Grahl
- Thaysa Barnabé Contaifer
- Thiago Cavalheri Luczinski
- Thiego Ferreira Aguilar
- Tiago Castro De Castro Junior
- Tiberio Fabio Soares De Freitas
- Túlio Cesar Neves
- Tulio Maia De Azevedo
- Valdette Moura De Carvalho
- Valeria Cristina Cunha Novo
- Valeria Cunha Novo
- Valeria Maciel De Andrade
- Valeria Stacchini Ferreira Homem
- Vanessa Da Rocha E Souza
- Vanessa Teixeira De Carvalho
- Vecio De Oliveira Campos Junior
- Vera Cecilia Ferreira De Figueiredo
- Veronica Pereira Dos Santos Godoy Granja
- Victor Vasconcelos Carnaúba Lima
- Vinicius Augusto De Sá
- Vinícius Eustáquio Barreto Campos
- Vitor Salvador Picão Gonçalves
- Vivian Cristina Ruzza Delgado Fregonesi
- Viviane Barrios Pinheiro
- Wallison Couto De Oliveira
- Wanderson Clay Porcino Silva
- Weber Alves De Brito
- Willian Fernandes Araujo
- Winnie Muniz Brum
- Yolanda Mercedes S. Campos De Oliveira
- Yurie Araujo Paixão
- Zacarias Carvalho De Oliveira Filho
JUSTIFICAÇÃO
A Medicina Veterinária possui uma ampla área de atuação, como pesquisas científicas, análise de alimentos, consultoria ambiental, segurança dos alimentos, perícia criminal, saúde pública e reprodução animal. Essa diversidade de trabalho desempenhado pelos profissionais, faz deles parte da Saúde Pública, posto que promovem qualidade de vida dos animais, do meio ambiente e do ser humano.
Uma vez reconhecidos como profissionais da saúde pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), os médicos veterinários realizam, rotineiramente, as atividades de prevenção, controle e erradicação de doenças, garantindo não apenas a saúde dos animais e meio ambiente, mas também grande parte das atividades humanas que são determinantes para uma boa saúde pública.
Ainda, tais profissionais atuam diretamente na prevenção e diagnóstico de doenças de animais transmissíveis ao ser humano. Essa categoria também pode compor as equipes do eMulti, antes denominado como Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) desenvolvendo ações de educação para prevenir e combater as zoonoses, como brucelose, tuberculose, toxoplasmose, leishmaniose visceral canina, dengue, febre amarela, raiva animal, esporotricose, esquistossomose, doença de Chagas.
Além disso, vale destacar que os médicos veterinários são os responsáveis por dispensar cuidados clínicos e de orientação quanto ao manejo de animais domésticos e silvestres.
Portanto, evidente a importância e necessária valorização da categoria dos médicos veterinários, com desenvolvimento de trabalhos educativos e informativos a respeito da atuação desse profissionais, principalmente para os gestores públicos.
Dessa forma, é fundamental a valorização desses profissionais, através de iniciativas que informem e eduquem sobre a importância de suas funções, especialmente para gestores públicos. A conscientização da sociedade e da classe veterinária sobre a multiplicidade de suas funções é necessária para ampliar seu reconhecimento, especialmente na Saúde Pública, dado seu impacto direto na qualidade de vida da população.
Assim, destacamos o papel do poder legislativo na valorização desses profissionais e solicitamos o apoio dos parlamentares para aprovar a moção de louvor, reforçando o papel vital que os médicos veterinários desempenham no sistema de saúde do Distrito Federal e do país.
Sala das Sessões, …
Deputado jorge vianna
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2024, às 12:36:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Parecer - 1 - CDDHCLP - Aprovado(a) - (133034)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PARECER Nº , DE 2024 - CDDHCLP
Projeto de Lei nº 979/2024
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre o Projeto de Lei nº 979, de 2024, que “Dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.
AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro
RELATORA: Deputada Jaqueline Silva
I - RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa o Projeto de Lei nº 979/2024. De autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, o Projeto “dispõe sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e escolar no Distrito Federal e dá outras providências”.
O art. 1º trata da criação de Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual e violência doméstica nas escolas do Distrito Federal, em consonância com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais legislações correlatas.
O art. 2º define os conceitos de criança, adolescente, abuso sexual e violência doméstica. Os arts. 3º e 4º criam os Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA, indicam os profissionais que atuarão nesses ambientes, estabelecem decoração temática e delimitam o público-alvo desses espaços.
Os arts. 5º a 8º estabelecem o funcionamento dos espaços LEDA; o art. 9º indica os recursos financeiros para implementação da Lei, e os arts. 10 ao 12 indicam disposições finais. A Secretaria de Estado de Educação, em conjunto com o Conselho Tutelar (sic), é incumbida de elaborar normas regulamentares para os locais propostos, bem como promover, em parceria com o Conselho Tutelar (sic)e a rede de proteção à criança e ao adolescente no DF, a qualificação de profissionais para o atendimento em causa.
Na Justificação, o Autor aponta que o Projeto pretende criar espaços seguros e acolhedores dentro das escolas do Distrito Federal, destinados ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e doméstica, de modo a combater o alto índice de violência contra esse público, com o objetivo de oferecer-lhes ambiente que facilite a recuperação física, psicológica e social. Além disso, o projeto destaca a importância de decoração adequada nos LEDAs para transmitir segurança e confiança, para reduzir os impactos negativos da violência e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Lida em 5 de março de 2024, a Proposição foi distribuída, para análise de mérito, à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDDHCLP (RICLDF, art. 67, V, “c”), à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC (RICLDF, art. 69, I, “a” e “b”) e Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 64, § 1º, II); para análise de mérito e admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICLDF, art. 64, II, § 1º); e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I).
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei.
É o relatório.
II - VOTO DA RELATORA
Conforme disposto no art. 67, V, inciso “c”, do Regimento Interno da CLDF, compete a esta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias que envolvam direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
O Projeto de Lei – PL em epígrafe busca proteger as crianças e adolescentes vítimas de violência por meio da criação de Lugares Específicos Decorados para Aconselhamento – LEDA nas escolas do Distrito Federal – DF. Tais lugares visam ao atendimento multidisciplinar de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e/ou doméstica.
A análise de mérito constante deste Parecer envolverá a avaliação dos requisitos de conveniência e viabilidade da Proposição. Antes, porém, de nos posicionarmos quanto a esses aspectos, será necessária a contextualização da matéria. É o que faremos a seguir.
O princípio da proteção integral de crianças e adolescentes surgiu a partir de uma evolução histórica no reconhecimento dos direitos das pessoas integrantes desse peculiar segmento etário da população. Até o século XVI, as crianças eram vistas como pequenos adultos[1], sem distinção de fase de vida, e trabalhavam como adultos.
A criação do Tribunal de Menores pelo Código Melo Matos em 1927[2], e posteriormente o Código de Menores, instituído pela Lei federal nº 6.697, de 10 de outubro de 1979, foram marcos importante que direcionaram a proteção a crianças e adolescentes em situação de necessidade. Contudo, foi com a Constituição Federal de 1988 e com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA que se consolidou o princípio da proteção integral.
Este princípio garante a todas as crianças e adolescentes seus direitos fundamentais à vida, saúde, educação, liberdade e respeito, estabelecendo uma rede de proteção e responsabilização que inclui a família, a sociedade e o Estado, além de reforçar a prioridade absoluta e a indivisibilidade dos direitos humanos desses sujeitos de direito tão especiais.
Desde o estabelecimento do princípio da proteção integral, vários diplomas foram editados à luz da nova visão protetiva, como, por exemplo, a Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, também conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. Entre outras medidas, esta Lei determina que as escolas devem administrar seus recursos e articular-se com as famílias e com a comunidade para adotar medidas de prevenção e combate à violência, inclusive abuso sexual, e promover a cultura de paz.
Posteriormente, a violência contra crianças e adolescentes recebeu tratamento legal ainda mais detalhado. Em 5 de abril de 2018, entrou em vigor a Lei federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência. O mencionado diploma inovou ao estabelecer mecanismos de escuta protegida e a criação de Centros de Atendimento Integrados, que proporcionam ambiente acolhedor e especializado para o depoimento de crianças e adolescentes, evitando a revitimização.
De modo a detalhar a atuação dos profissionais de educação no processo de medidas de proteção e comunicação dos casos de violência contra crianças e adolescentes, o Governo Federal regulamentou o tema por meio do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018. Segundo o art. 11 dessa norma, por ocasião da identificação dos casos de violência pelo profissional de educação, ou mesmo nos casos em que a própria criança ou adolescente revele ao profissional atos de violência sofridos, inclusive no ambiente escolar, o educador deverá acolher a criança ou o adolescente, informando-o de seus direitos.
Os incisos seguintes do referido diploma legal determinam ao mesmo profissional os deveres de informação à autoridade policial e conselho tutelar, com encaminhamento da criança ou do adolescente, quando couber, para atendimento emergencial em órgão do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Na mesma linha de desenvolvimento normativo, a Lei federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica", conferiu ao sistema protetivo mais efetividade. Esse diploma determinou que tais redes disponham dos mencionados serviços, por meio de equipes multiprofissionais de atendimento.
Atento à realidade do tema, em 27 de outubro de 2020, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – CDCA/DF publicou a Resolução Ordinária nº 66, de 2020. Essa norma recomenda ao Governo do Distrito Federal – GDF a implantação dos serviços de psicologia e de serviço social na educação básica da rede pública de ensino por meio de equipes multiprofissionais que, conforme a recomendação, deveriam estar minimamente dispostas em cada uma das regiões administrativas do Distrito Federal.
Nesse sentido, foi promulgada a Lei distrital nº 6.992, de 7 de dezembro de 2021, que “dispõe sobre a garantia de acompanhamento assistencial para alunos e profissionais das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências”. Em síntese, o diploma determina que as unidades de educação infantil e dos ensinos fundamental e médio que atendam mais de 200 alunos tenham em seu corpo funcional a presença de profissionais de psicologia escolar e serviço social.
Finalmente, foi publicada pela SEE/DF a Portaria nº 313, de 20 de abril de 2023, que “dispõe sobre o protocolo de notificação sobre a violência física, psicológica e sexual, no âmbito das Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal”, com detalhamento de objetivos, definições conceituais, procedimentos de protocolo e atuação, entre outras providências.
Fossem todos os diplomas e normativos acima observados, contaríamos já na atualidade com estrutura forte e eficiente no combate às situações de violência infanto-juvenil. Vemos, assim, a importância do tema para a atualidade e a necessidade de observância da legislação vigente, que pode ser considerada como base para avanços mais pontuais.
Feitas essas considerações, manifestamo-nos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 979, de 2024, no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa
Sala das Comissões, …
DEPUTADO fábio felix
Presidente
DEPUTADA jaqueline silva
Relatora
__________________________________
[1] CAPEZ, F. A proteção integral de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-abr-07/controversias-juridicas-protecao-integral-criancas-adolescentes/ Acesso em 6/6/2024.
[2] https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-17943-a-12-outubro-1927-501820-norma-pe.html. Acesso em 6/6/2024.
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Emenda (Modificativa) - 6 - Cancelado - PLENARIO - Não apreciado(a) - (133037)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06
emenda MODIFICATIVA
(Autoria: Deputado João Cardoso)
Emenda ao Projeto de Lei nº 1258/2024, que “Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".”
O art. 2º do Projeto de Lei nº 1258/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2º Revogam-se os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 11 e o inciso I do art. 16 da Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017.
JUSTIFICAÇÃO
Pretende o Poder Executivo com a Proposição apresentada, dentre outros, a revogação integral do art. 16, da lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017.
O art. 16 no texto normativo atualmente estabelecido dispõe critérios estabelecidos em que são aplicados índices redutores sobre o valor apurado da terra nua, contemplando a ancianidade da ocupação: desconto correspondente a 1,5% por ano de ocupação da terra pública rural, a contar da data mais antiga, reconhecida pela Administração Pública, em processo administrativo específico, limitado a 50% do valor apurado, não considerados períodos inferiores a 12 meses, bem como preservação ambiental: desconto de 40% sobre a porção de área destinada a Reserva Legal ou Preservação Permanente, inseridas no imóvel, conforme informações constantes do Cadastro Ambiental Rural – CAR homologado pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram-DF.
Ocorre que o desconto de 40% sobre a porção de área destinada a Reserva Legal ou Preservação Permanente, inseridas no imóvel, conforme informações constantes do Cadastro Ambiental Rural – CAR homologado pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram-DF foi objeto de amplo debate mediante audiência pública, levando a edição da Lei 6740, de 03/12/2020, o qual majorou o índice de desconto de 20% sobre a porção de Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal, comprovadamente preservada e sobre a área em que conserva, voluntariamente, parcelas da vegetação nativa, nos moldes do art. 44 da Lei federal nº 12.651, de 2012, na forma do regulamento para 40% sobre a porção de área destinada a Reserva Legal ou Preservação Permanente, inseridas no imóvel, conforme informações constantes do Cadastro Ambiental Rural – CAR homologado pelo Instituto Brasília Ambiental – Ibram-DF.
Assim, a recente alteração legislativa que resultou na Lei 6740/2020 proporcionou incentivar práticas de conservação ambiental, oferecendo um desconto mais significativo (40%) sobre a porção de área destinada à Reserva Legal ou à Preservação Permanente. Isso reforça a importância da preservação e recuperação de ecossistemas, alinhando-se com a legislação ambiental e com os esforços para mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
A proposta de alteração baseou-se em critérios claros, como os contidos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme regulamentado pelo Instituto Brasília Ambiental (Ibram-DF). Isso garantiu a conformidade com a legislação ambiental federal, especialmente a Lei nº 12.651/2012, também conhecida como Novo Código Florestal, que estabelece diretrizes para a conservação de áreas de vegetação nativa.
Ao vincular o benefício ao CAR homologado pelo Ibram-DF, a mudança incentivou os proprietários rurais a se regularizarem ambientalmente. Esse processo de regularização é fundamental para o monitoramento e a promoção de práticas sustentáveis, uma vez que o CAR é um importante instrumento de controle e planejamento ambiental nas propriedades rurais.
A alteração reconheceu e valorizou os proprietários rurais que mantêm áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente preservadas, oferecendo um desconto maior como forma de incentivo. Essa abordagem funciona como uma compensação pelos serviços ecossistêmicos que essas áreas oferecem, como a proteção da biodiversidade, a manutenção dos recursos hídricos e a regulação do clima.
Ao ampliar o desconto para 40%, a medida teve um impacto positivo na proteção da biodiversidade local, preservando habitats naturais essenciais para a fauna e a flora. Isso é especialmente relevante em um contexto de aumento da pressão sobre os recursos naturais.
Tal alteração, portanto, reforçou a política ambiental do Distrito Federal ao incentivar de forma mais robusta a conservação das áreas verdes e a regularização ambiental, contribuindo para a sustentabilidade e a proteção dos recursos naturais.
Assim, a manutenção do desconto nos moldes atualmente regulamentado se mostra necessária e sua revogação é um retrocesso para a política ambiental.
Diante disso, rogo aos nobres pares pela aprovação da presente Emenda.
Deputado JOÃO CARDOSO
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Folha de Votação - CAS - (133031)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS
pROPOSIÇÃO PL nº 573/2023
Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.
Autoria:
Dep. Jorge Vianna
Relatoria:
Dep. Pastor Daniel de Castro
Parecer:
Parecer pela aprovação, na forma do substitutivo.
Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):
TITULARES
Presidente
Relator(a)
Leitor(a)
ACOMPANHAMENTO
Favorável
Contrário
Abstenção
Dep. Dayse Amarilio
P
X
Dep. Max Maciel
X
Dep. João Cardoso
Dep. Martins Machado
X
Dep. Pr Daniel de Castro
R
X
SUPLENTES
ACOMPANHAMENTO
Dep. Ricardo Vale
Dep. Fábio Felix
Dep. Paula Belmonte
Dep. Eduardo Pedrosa
Dep. Jorge Vianna
TOTAIS
4
( ) Concedido vista aos(às) Deputados(as): ___________________________ em: / /
( ) Emendas apresentadas na reunião: ____________________________________________
Resultado
( X ) Aprovado
( ) Rejeitado
( X ) Parecer nº 2/CAS na forma do substitutivo ( ) Voto em separado – Deputado(a): Relator do parecer do vencido - Deputado(a): 6ª Reunião Ordinária realizada em 11/09/2024.
Deputada Dayse Amarilio
Presidente da CAS
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Indicação - (132933)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
Indicação Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF).
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, a inclusão do Médico Veterinário na equipe eMulti Estratégica, (antigo NASF).
JUSTIFICAÇÃO
A presente sugestão ao Chefe do Poder Executivo Distrital, justifica-se em favor da inclusão de médicos veterinários nas equipes eMulti Estratégica, com base na Portaria nº 635/2023 do Ministério da Saúde, que orienta a reestruturação das ações de saúde no âmbito da Atenção Primária, a fim de integrar saberes e práticas interdisciplinares para o cuidado integral da população.
A participação de médicos veterinários nessas equipes é uma demanda cada vez mais relevante, à medida que o conceito de "Saúde Única" (One Health) ganha espaço nas políticas públicas de saúde em âmbito nacional e internacional. Esse conceito reconhece a interdependência entre saúde humana, animal e ambiental, sendo uma abordagem fundamental para a prevenção de zoonoses e o controle de doenças que afetam tanto animais quanto humanos, como a leptospirose, leishmaniose, raiva e febre maculosa. Essas enfermidades, frequentemente de transmissão zoonótica, colocam a saúde pública em risco, especialmente em áreas urbanas e rurais do Distrito Federal.
Ademais, a Portaria 635/2023 prioriza a promoção de saúde, o cuidado contínuo e a prevenção de doenças, o que se alinha diretamente às atribuições dos médicos veterinários no controle de zoonoses e na promoção da vigilância sanitária e epidemiológica. Eles possuem expertise no monitoramento de pragas urbanas, na segurança alimentar (controle de alimentos de origem animal) e na implementação de programas de vacinação e controle de vetores, colaborando para a melhoria da saúde pública de forma ampla e integrada.
A inclusão dos médicos veterinários nas equipes eMulti Estratégica também traria benefícios econômicos e sociais. A presença desses profissionais contribuiria para a redução de custos com internações e tratamentos de doenças que poderiam ser evitadas por ações preventivas adequadas, além de fortalecer a intersetorialidade nas políticas de saúde. Estudos mostram que, com ações preventivas coordenadas entre médicos veterinários e demais profissionais de saúde, há um impacto positivo direto na qualidade de vida da população.
Além disso, as Diretrizes para o fortalecimento da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, por meio da portaria nº 1.378/2013, já sinalizam a importância dos médicos veterinários na vigilância de zoonoses e acidentes com animais peçonhentos, corroborando sua atuação estratégica dentro da Atenção Primária.
Portanto, com base na Portaria 635/2023 e no crescente reconhecimento da importância da "Saúde Única", a inclusão de médicos veterinários nas equipes eMulti Estratégica reforçaria o compromisso do Distrito Federal com uma abordagem holística e preventiva da saúde pública, gerando impactos diretos na qualidade de vida da população.
Sala das Sessões, em …
Deputado jorge vianna
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Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 08:11:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Indicação - (132932)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
Indicação Nº DE 2024
(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)
Sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de pontos de captação de águas pluviais na Quadra 18, Conjunto L, no Arapoanga.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a instalação de pontos de captação de águas pluviais na Quadra 18, Conjunto L, no Arapoanga.
JUSTIFICAÇÃO
Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação relatando problemas na infraestrutura urbana da Quadra 18, Conjunto L, na altura do lote 44, na Região Administrativa do Arapoanga.
De acordo com o relato de moradores, não há pontos de captação de águas pluviais na região, ocasionando alagamentos na localidade ora citada nos períodos chuvosos.
São inúmeros os benefícios que uma adequada infraestrutura urbana, com captação de águas pluviais, proporciona para a população: valorização do espaço público, incremento na segurança, minimização dos riscos sanitários para a saúde dos cidadãos, uma vez que, com a garantia do bom funcionamento do escoamento de água das chuvas, as chances de alagamento das casas da região serão minimizadas, dentre outros.
Sendo assim, apresento esta proposição para demonstrar a necessidade de aprimorar a infraestrutura urbana da Quadra 18, Conjunto L, na altura do lote 44, no Arapoanga, com a instalação de pontos de captação de águas pluviais, a fim de garantir que a qualidade de vida da população seja resguardada.
Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, com a certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.
Sala das Sessões, em …
JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DFPraça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
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Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167, Deputado(a) Distrital, em 17/09/2024, às 18:13:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 4 - CAS - (132929)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais
Despacho
AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª Reunião Ordinária em 11 de setembro de 2024,
Brasília, 17 de setembro de 2024.
João Marques
Secretário Substituto da CAS
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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARQUES - Matr. Nº 11459, Secretário(a) de Comissão - Substituto(a), em 17/09/2024, às 10:31:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 5 - SACP - (132931)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.
Brasília, 17 de setembro de 2024.
JULIANA CORDEIRO NUNES
Analista Legislativo
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JULIANA CORDEIRO NUNES - Matr. Nº 23423, Analista Legislativo, em 17/09/2024, às 11:30:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 11 - SACP - (132928)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Despacho
À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.
Brasília, 17 de setembro de 2024.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660
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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA AKIKO SHIROZAKI - Matr. Nº 13160, Analista Legislativo, em 17/09/2024, às 12:24:59 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Indicação - (132881)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
Indicação Nº, DE 2024
(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)
Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção dos cabos de energia dos refletores do campo sintético, localizado na quadra 12, Setor Norte, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção dos cabos de energia dos refletores do campo sintético, localizado na quadra 12, Setor Norte, na Região Administrativa do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento/Estrutural - RA XXV.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de reivindicação da população da região, que solicitam a manutenção dos cabos de energia dos refletores do campo sintético, localizado na quadra 12, Setor Norte da cidade Estrutural.
A manutenção dos cabos de energia são medidas preventivas, ajuda a evitar problemas como curtos-circuitos, choques elétricos e até incêndios. Além de contribuir para longevidade dos refletores e de todo o sistema de iluminação, é essencial para garantir um ambiente seguro, eficiente e funcional para comunidade.
Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à região, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala das Sessões, em …
Deputada Jaqueline Silva
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
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Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado(a) Distrital, em 17/09/2024, às 15:22:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Moção - (132859)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
Moção Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Gabriel Magno)
Manifesta Votos de Louvor e Aplausos às pessoas que especifica.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos às pessoas pessoas, instituições e projetos que se destacam no 2º Prêmio Paulo Freire de Educação.
PROJETOS
A PSICOEDUCAÇÃO DAS EMOÇÕES NO CONTEXTO ESCOLAR DE ALUNOS SURDOS, SURDOS-CEGOS E CODAS DA ESCOLA BILÍNGUE LIBRAS E PORTUGUÊS ESCRITO DE TAGUATINGA.
#tecendolaçosdepaz
365 DIAS DE VALORIZAÇÃO AFRO-INDÍGENA: UMA JORNADA DE RECONHECIMENTO E PROTAGONISMO NA EDUCAÇÃO
A (BIO)ÉTICA UNIVERSAL NA OBRA DE PAULO FREIRE: RETORNO À UNB, 10 ANOS DEPOIS DA DEFESA DA TESE.
A ARTE DE VIVER EM PAZ - AVIPAZ - UMA PEDAGOGIA PARA A CULTURA DE PAZ
A ARTE DO ORIGAMI E O DESENVOLVIMENTO HUMANO INTEGRAL
A LIGA DOS SUPER LEITORES: VENHA VIVER ESSA AVENTURA!
A MULHER EM SUA CONSTRUÇÃO SOCIAL, EDUCACIONAL E EMOCIONAL EM UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA
A NATUREZA E SUAS CARACTERÍSTICAS MATEMÁTICAS
A NATUREZA, A IMAGINAÇÃO E O BRINCAR NA ESCOLA INCLUSIVA DAS INFÂNCIAS
A OLÍMPIADA NACIONAL DE HISTÓRIA DO BRASIL E O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DE IDENTIDADE E MEMÓRIA
A RELEVÂNCIA DO LETRAMENTO CIENTÍFICO NA INFÂNCIA PARA A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EDUCAÇÃO INFANTIL
A TRANSFORMAÇÃO DA LEITURA ESPÂNICA EM ARTE
A VALORIZAÇÃO DOS ARTISTAS NEGROS DA CIDADE DA CEILÂNDIA, CANTORES E ESCRITORES
A VOZ DA ANA
ABRIL INDÍGENA
ACESSIBILIDADE CULTURAL COM LIVROS
AÇÕES DE COMBATE À VIOLÊNCIA
ACOLHIMENTO COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL.
ALFABETIZAÇAO CRIATIVA
ALFALETRANDO - SAMAMBAIA
ALQUIMÉTRICOS
AMOR E FLOR - PLANTE FLOR, COLHA AMOR
ANÁLISE DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS COM UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO METEOROLÓGICA CASEIRA NO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 01 DA CANDANGOLÂNDIA
APRENDIZAGEM MATEMÁTICA PELA OBSERVAÇÃO DOS PROCESSOS DE OTIMIZAÇÃO DAS ABELHAS E GIRASSÓIS
AQUAPONIA: HORTA ESCOLAR COMO INSTRUMENTO CULTURAL E PEDAGÓGICO DE FORMAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE JOVENS
ATELIOTECA: Unindo a arte do fazer, ao prazer da leitura!
ATIVIDADE INVESTIGATIVA SOBRE TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA: UMA PROPOSTA PARA UM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL
AUMENTANDO A INFLUÊNCIA E PERTENCIMENTO DO CAMPUS UNB PLANALTINA E DA GESTÃO AMBIENTAL PARA ESTUDANTES DO PRESENTE E DO FUTURO ATRAVÉS DO CAMINHO DA SUSTENTABILIDADE
AUTOGESTÃO DE RESÍDUOS
BIBLIOTECA COMUNITÁRIA ROEDORES DE LIVROS
BIBLIOTECA DE DIREITOS HUMANOS
BIOJOIAS ANCESTRAIS
BIOMAS BRASILEIROS: ESTRATÉGIAS PARA CONSERVAR E PRESERVAR
BRASIL, MEU BRASIL BRASILEIRO.
BRASÍLIA, MEU QUADRADINHO É AQUI
BRASÍLIA, TERRITÓRIO DE QUEM?
BRASILIDADES NO PALCO: UMA CELEBRAÇÃO DA DANÇA BRASILEIRA
BULLYING: CONHECER E COMBATER, PARA UMA CULTURA DE PAZ NA ESCOLA.
CADERNOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
CAFÉ COM AFETO
CAFÉ DAS CORES
CAMINHOS DA ARTE DIGITAL - FLOWER ABDUCTED, UM JOGO DE VÍDEO GAME
CAMINHOS VERDES
CÃO TERAPIA
CAPOEIRA AMIGO DA ESCOLA - CAPOEIRA INCLUSIVA E ADAPTADA
CENTRO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DO PARANOÁ E ITAPOÃ
CENTRO DE MEMÓRIA E DOCUMENTAÇÃO EM EDUCAÇÃO POPULAR, EJA E MOVIMENTOS SOCIAIS DO DF: CENTRO DE MEMÓRIA VIVA/CMV
CERRADO VIVO
CINE POPULAR: ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS E A PRODUÇÃO DE CURTA METRAGENS
CIRANDA DAS MENINAS: VIVÊNCIAS QUE APROXIMAM E FORTALECEM O PROTAGONISMO FEMININO PARA ALÉM DO ESPAÇO ESCOLAR
CLUBE DE ASTRONOMIA E FOGUETEMODELISMO DO CEMI-GAMA, CAF-CEMI
CLUBE DE LITERATURA
COMO SÃO FEITAS AS LEIS?
COMUNIDADE DE APRENDIZAGEM ENTUSIASMADA EPNBraz
CONCRETO
CONHECENDO MINHAS EMOÇÕES, ENTENDO AS SUAS: A BASE PARA O RESPEITO E EMPATIA, FORTALECENDO UMA CULTURA DE PAZ
Conhecer e se RE(conhecer)
CONSCIÊNCIA NEGRA: UM GRANDE ABRAÇO CUBA-BRASIL BRASIL-CUBA
CONVIVÊNCIA EM AÇÃO: INCLUIR, RESPEITAR E TRANSFORMAR
CORPO FECHADO - Na luta permanente contra os racismos estrutural e institucional
CRESPAS & CACHEADAS
CULTIVANDO RESPONSABILIDADES: É TEMPO DE SEMEAR
CULTIVANDO VALORES E COLORINDO A VIDA
CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS DO DF, UMA REALIDADE POSSÍVEL!
CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS: CONVIVÊNCIA E COOPERAÇÃO
CURSINHO POPULAR CEILÂNDIA NORTE
CURSINHO POPULAR PEDAGOGINGA
Curso de Doula gratuito e para todas - IFB/IFG
Curso Preparatório ENEM Para Todos
CURSOS DE FORMAÇÃO DE AGENTES POPULARES DE SAÚDE DAS JUVENTUDES DO DISTRITO FEDERAL
De Lá Pra Cá, Cá Pra Lá Nosso Brasil Vamos Desvendar
DECIFRANDO ENIGMAS – TRILHANDO O SABER E EXPLORANDO O CONHECIMENTO
DESCONSTRUINDO PRECONCEITOS
DESENVOLVIMENTO DE UM APP PWA PARA DIVULGAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)
DIÁLOGO E INCLUSÃO: CONVIVENDO COM O DEFICIENTE VISUAL E NOVAS TECNOLOGIAS
DICIONÁRIO SENTIMENTAL
DIDÁTICA E ENTRETENIMENTO NA DIVULGAÇÃO CIENTÍFICA SOBRE AS RIQUEZAS DO BIOMA CERRADO E A IMPORTÂNCIA DE SUA PRESERVAÇÃO
DIVERSIDADE NA EDUCAÇÃO FÍSICA: VIVENCIANDO AS DIFICULDADES DAS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SUA INCLUSÃO NAS PRÁTICAS DESPORTIVAS
Do Reagrupamento Interclasse à Sala de Jogos: consolidando aprendizagens
EcoGames: Transformando Resíduos em Jogos Educativos na EJA Interventiva
Écomigos
EDUCAÇÃO FINANCEIRA E SUSTENTABILIDADE
EDUCAÇÃO FINANCEIRA É UM PROJETO DE VIDA
EDUCAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTUDANTES EM VULNERABILIDADE SOCIAL E PEDAGÓGICA
EDUCAÇÃO PARA A VIDA
EFICIENTES - ARTE, CULTURA INCLUSIVA E COMBATE A VIOLÊNCIA DO AMBIENTE ESCOLAR
EM CANTOS
ENGLISH FESTIVAL DO CED PAD-DF: DIÁLOGOS ENTRE CULTURAS INTERNACIONAIS E UMA ESCOLA DO CAMPO BRASILIENSE
ENTRE FRAMES E ACORDES - PRODUÇÃO DE VIDEOCLIPE
ENTRE LINHAS: LEITURA E ESCRITA EM ACHO
ESCOLA ABERTA - EM BUSCA DE NOVOS PARADIGMAS PARA A INCLUSÃO
ESCOLA CLASSE 65 DE CEILÂNDIA
ESCOLA PARQUE DA NATUREZA DE BRAZLÂNDIA: UTOPIAS EDUCACIONAIS
ESCOLA SUSTENTÁVEL
ESCRITAS DE MIM: REDESCOBRINDO MEU PAPEL NO MUNDO
ESCULTURA DA AFRICANA COM SUCATA
EU SEMEIO A CULTURA DE PAZ!
EU SOU DIFERENTE DE VOCÊ
EU SOU, PORQUE NÓS SOMOS. ÁLBUM DE FIGURINHAS
EVOLUCIONAR DENTRO DAS ESCOLAS
EXPERIÊNCIA ESTÉTICA: CAMINHOS PARA UMA EDUCAÇÃO SENSÍVEL
EXPLORANDO A CHAPADA IMPERIAL E O CERRADO
EXPLORANDO MUNDO DOS FRUTOS DO CERRADO: UMA JORNADA SENSORIAL PARA CRIANÇAS
EXPLORANDO O COLORISMO E O ANTIRRACISMO EM FOTOGRAFIA E VÍDEO
EXPOSIÇÃO DE OBJETOS ANTIGOS
EXPOSIÇÃO VIRTUAL - PAULO FREIRE EM BRASÍLIA: TESSITURA DE UMA EDUCAÇÃO EMACIPADORA
EXPRESSO AMBIENTAL: UMA VIAGEM PELO CICLO DO SANEAMENTO
FÉ MENINAS
FEIRA DAS PROFISSÕES E CULTURA
FEST'ART
FESTIVAL DE CINEMA DO CEM 02 DE CEILÂNDIA
FESTIVAL DE CURTAS DO CEF 602 DO RECANTO DAS EMAS
FESTIVAL DE DANÇA E MOSTRA DE TALENTOS
FESTIVAL INTERNACIONAL DE CULTURA E EDUCAÇÃO
FORJANDO A TESSITURA DE HAIA
FORMIGUEIRO DE TEATRO
GEOMETRIA DOS CRISTAIS E A EVOLUÇÃO DOS VÍDEO GAMES: DOS ANOS 90 AO MINECRAFT
GERMINEI
GESTÃO DIALÓGICA E HUMANIZADORA
GRUPO DE APOIO EMOCIONAL SER MULHER
GT CENAS - DIVERSIDADE EM AÇÃO
HISTÓRIAS DE GRIÔ
IDENTIDADE ANTIRRACISTA
IDENTIDADE E DIVERSIDADE NA EDUCAÇÃO INFANTIL: POVOS ORIGINÁRIOS
II DÍA DE LA HISPANIDAD
III SEMANA DA DANÇA DO CEF CASEB
ILE ODÉ AXÉ OPO INLE
IMPRESSÃO 3D SUSTENTÁVEL PARA PCD
INCLUSÃO: VIVÊNCIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL - UM OLHAR SENSÍVEL
INFLUÊNCIA DOS CONTOS LÚDICOS NO PROCESSO DE ENSINO APRENDIZAGEM E CONVIVÊNCIA SOCIAL
INICIAÇÃO À PESQUISA NA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A PROMOÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO CIENTÍFICA
INTERVENÇÃO EM CRIATIVIDADE NO CAMPO DA MATEMÁTICA
ISSO É COISA DE PRETO
JARDIM DA ESCOLA, ESPAÇO DE APRENDIZAGEM E EXPERIÊNCIAS
JICEFinho - JOGOS COOPERATIVOS DO CEF 306 NORTE
JOGOS INTERCLASSES
LeiA - Leitura e Ação Lúdico-Pedagógica para Crianças
LEM- LABORATÓRIO DE ENSINO DA MATEMÁTICA
LER, ESCREVER E DESENHAR
LER, VIAJAR E ENCANTAR. UMA VIAGEM EMOCIONANTE PELOS GÊNEROS LITERÁRIOS.
LETRAMENTO DIGITAL COM GEOGRAFIA NA EJA: O FORMAL E O REAL DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
LETRAMENTO MIDIÁTICO E ENSINO DE CIÊNCIAS
LITERARTE
LITERATURA DE CORDEL: A CULTURA POPULAR EM PROL DA EDUCAÇÃO E DA INCLUSÃO
METODOLOGIA ATIVA NA EDUCAÇÃO: UMA PRÁTICA DE SUCESSO
MEU JUSTO LUGAR NA SOCIEDADE
MEU MASCOTE
MEU PAÍS IMAGINADO
MEU PLANETA, NOSSA CASA
MICROFONE JOVEM
MINHA ESCOLA CORUJA
MINHA TERRA TEM CERRADO
MINI BIBLIOTECA PAULO FREIRE
MITOLOGIA IORUBÁ NO ENSINO FUNDAMENTAL
MONTAGEM TEATRAL INTERDISCIPLINAR: O MUSEU MISTERIOSO
MOSTRA CIENTÍFICA
MOSTRA: Africanidades e Povos Originários
MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO TRANSFORMADA E ANTIRRACISTA
MUSICALIZAÇÃO E SOCIOEDUCAÇÃO
NÃO HÁ SABER MAIS OU SABER MENOS: HÁ SABERES DIFERENTES.
NARRANDO O PASSADO, VIVENDO O PRESENTE PARA (RE)IMAGINAR FUTUROS POSSÍVEIS!: LETRAMENTOS LITERÁRIOS, CRITICIDADE E SUBVERSÃO
NARRATIVAS EM MOVIMENTO: SUPERANDO BLOQUEIOS NA ESCRITA
Narrativas surdas em LIBRAS
NAS ONDAS DA RÁDIO ESCOLAR
NENHUMA A MENOS
NOVOS MERCADOS E NOVAS OPORTUNIDADES
NURBISITE: CANAL EDUCACIONAL MULTIDISCIPLINAR E INTERDISCIPLINAR.
O ESPORTE BRASILEIRO TEM HISTÓRIA
O PROJETO A CAPOEIRA DA ESCOLA
O RIO E SUAS MARGENS: CAMINHOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA ESCOLA PÚBLICA
O SCRATCH COMO FERRAMENTA EDUCACIONAL PARA O ENSINO DE MATEMÁTICA BILÍNGUE DE ESTUDANTES SURDOS
OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNB
ODISSEIA
OFICINA DAS EMOÇÕES BASEADO NO FILME DIVERTIDAMENTE
OFICINA DE PRÁTICAS LÚDICAS EM SALA DE AULA
PASSAPORTE DO LEITOR
PASSAPORTE PARA A UNB
PEQUENOS LEITORES, GRANDES ESCRITORES
PÉROLAS DO CEM 1 DO GAMA
PERSONALIDADES NEGRAS E INDÍGENAS
PIBID IFB – MULTILETRAMENTOS PARA A DEMOCRACIA: letramentos científicos, políticos, artísticos, ambientais e de cultura da paz
PIRA
PLANTANDO DIVERSIDADE: APRENDIZAGEM, INCLUSÃO E SUSTENTABILIDADE.
PLANTAR E CUIDAR PARA COLHER E PRODUZIR: UM HÁBITO SUSTENTÁVEL E UM COMPROMISSO SOCIOAMBIENTAL
POÉTICAS CÊNICAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE: PEDAGOGIA DO LETRAMENTO DE VIDAS DE JOVENS NA SOCIOEDUCAÇÃO
POMAR DE HISTORIAS
POR QUE ORGANIZAR UMA FEIRA DE CIÊNCIAS JUNTO AOS ESTUDANTES DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 03 DE BRASÍLIA?
POR UM MUNDO MAIS SUSTENTÁVEL
PÓS-POPULARES: DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À UNIVERSIDADE PELO CHÃO DA PESQUISA
POVOS INDÍGENAS: QUEM SÃO, QUANTOS SÃO, ONDE ESTÃO?
PRÁTICA TEATRAL: POTENCIALIZANDO INTELIGÊNCIAS
PRÁTICAS ARTÍSTICAS E PEDAGOGIAS ANTIRRACISTAS NA SALA DE ALTAS HABILIDADES: ESPETÁCULO QUARTO DE SONHAR - CAROLINA MARIA DE JESUS
PRODUZINDO NOSSAS HISTÓRIAS, GUARDANDO NOSSAS MEMÓRIAS.
PROJETO AFRICANIDADES
PROJETO ALFABETIZAÇÃO CIDADÃ - PAC
PROJETO BEM VIVER: ACOLHIDA PEDAGÓGICA E PROMOÇÃO DO CUIDADO
PROJETO BIBLIOTECA ANFITRIÃ
PROJETO CAMINHO DAS ÁGUAS
PROJETO CANDANGOS BASQUETEBOL EM CADEIRA DE RODAS
PROJETO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA PARA ADOLESCENTES: CADERNO VIRTUAL NO INSTAGRAM
PROJETO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA MULHERES PRIVADAS DE LIBERDADE: PROMOVENDO SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA.
PROJETO DE LEITURA: "CONTANDO E RECRIANDO POR MEIO DA LEITURA"
Projeto de transformação de garrafas PET para impressora 3D
PROJETO DESIDERATA
PROJETO DOAÇÃO SANGUÍNEA - ESTUDANTE SANGUE BOM
Projeto ECO Gan
PROJETO EDUCACIONAL "É PRECISO SER ANTIRRACISTA"
PROJETO EN' LAIR, DEMOCRATIZANDO O BALLET CLÁSSICO
PROJETO INTERDISCIPLINAR: GAMIFICAÇÃO COMO ESTRATÉGIA DE APRENDIZAGEM ATIVA NO ENSINO FUNDAMENTAL
PROJETO KEEP CALM
PROJETO PEDAGOGIA DA FELICIDADE - OFICINA DE PERSONALIZAÇÃO DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
PROJETO PEDAGÓGICO COLMEIA LITERÁRIA COM DESTAQUE PARA A ATUAÇÃO DA BIBLIOTECA ZIRALDO E SALA DAS HISTÓRIAS
PROJETO PESQUISA HISTÓRICA CEM 02
PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO DA ESCOLA PARQUE DA NATUREZA DE BRAZLÂNDIA - EPNBRAZ: LUGAR DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DOS SUJEITOS
PROJETO PRATA DA CASA
PROJETO SEMEANDO A PAZ
PROJETO SOCIAL "PAPO FRANCO"
PROJETO XEQUE-MATE: O MUNDO DO XADREZ
PROJETO: PLANTAR PARA O HOJE E O AMANHA
PROJETO: XÔ DENGUE!
PROJETOS CANVAS
PROMOVENDO A CIDADANIA CRIATIVA: INOVAÇÕES SUSTENTÁVEIS PARA O COMBATE AOS POMBOS E PARA A MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS ALIMENTARES NA ESCOLA
PROPÓSITO
PROTEGENDO MEU CORPINHO- PREVENÇÃO AO ABUSO SEXUAL NA INFÂNCIA
QUEM POUPA, SE DIVERTE!
RAIZES QUE CURAM
REATIVAÇÃO DE SALA DE LEITURA
RECOMENDE SEU LIVRO!
RECREIO LEGAL
Redação para o PAS/UnB e ENEM
REDE COLABORATIVA DA INCLUSÃO
REDE EMANCIPA MOVIMENTO DE EDUCAÇÃO POPULAR
REFLEXÃO DO RIO GRANDE DO SUL: CRIANDO INTERVENÇÕES E FORMANDO SUJEITOS SENTIR-PENSANTES
REFLEXÕES DE UM DIÁRIO: O IMPACTO DO BULLYING
REINVENTANDO PAULO FREIRE NO CHÃO DA SALA DE AULA: A FORMAÇÃO DO DISCENTE DIALÓGICA E EMANCIPADORA
REPELENTE CASEIRO DE CAPIM CITRONELA
RESSIGNIFICANDO CAMINHOS
REVISTA DIGITAL RELEVANTE
REVIVENDO A MISSÃO CRULS
RHAMB – Rede de Hortos Agroflorestais Medicinais Brasília
Rodas de Brincar I - a importância do brincar na escola
RRDD, Summaê e Trezentos: Superando desafios por meio da colaboração, da criatividade, dos afetos e do encantamento
SARA E SUA TURMA
SAÚDE, BEM-ESTAR & QUALIDADE DE VIDA: Amigos do Time Kobra
SEJA VOCÊ A DIFERENÇA QUE QUER VER NO MUNDO
SEM CONTEXTO É SEM TEXTO: A CONSTRUÇÃO DE UM VOCABULÁRIO POPULAR DA SAÚDE NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
SINALIZAÇÃO DA MENTE: O EXERCÍCIO DA RAZÃO POR MEIO DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
SONHO MEU
SUPER FOLCLEMON: REVISITANDO O FOLCLORE BRASILEIRO ATRAVÉS DA CULTURA MAKER
SUPER PERIFERIA LITERÁRIA
SUSTENTABILIDADE NA ESCOLA: REUSO, HORTA ORGÂNICA, POMAR, ABELHAS, RECICLAGEM
TEATRO EM CADEADO- UMA EXPERIENCIA EM CELA DE AULA
TEATRO, ALTERIDADE E DIREITOS HUMANOS
TEM MEL NA ESCOLA.
TERRA DE BRINCAR, TERRA DE PLANTAR E DE PRESERVAR
TRANSFORMANDO JOVENS EM CIENTISTAS PREMIADOS
TRILHAS ARQUEOLÓGICAS E AMBIENTAIS DO CERRADO
TUDO E UM: APRENDIZAGEM PELA VIA DA MULTIPLICIDADE
TURMA DA EMPATIA - APRENDENDO A CONSTRUIR EMPATIA
UM CLICK DO CERRADO: CAPTURANDO A BELEZA DE NOSSA NATUREZA
VALORES HUMANOS: “ALFABETIZANDO COM O PEQUENO PRÍNCIPE”.
VALORizando a Cultura da Paz
Viva Verde Vida: Uma vivência de Educação Ambiental e Educação no/para o/do Campo
INDICADOS
ADEILTON OLIVEIRA DE SOUZA
ADEIR FERREIRA ALVES
ADELE VALARINI
ADEMAR DE OLIVEIRA SANTOS
ADEMILTON COSTA
ADRIANA CORREA DA SILVA
ADRIANA DIAS DE FREITAS
ADRIANA SANTOS LEITE
ADRIANO JOSÉ COSTA AFONSO
ALAN LOIOLA MACEDO
ALANA MOREIRA SANTOS
ALANA SOUZA LUZ
ALBA REGINA LOPES DA SILVA
ALCIONE EUGENIA DA COSTA LUCENA
ALCIONE EUGENIA DA COSTA LUCENA
ALDENORA CONCEIÇÃO DE MACEDO
ALESSANDRA BARBOSA DE MELO
ALESSANDRA LISBOA DA SILVA
ALESSANDRO ELZIO
ALFREDO CEIA
ALICE MONTEIRO TORRES
ALINE CRISTINE COELHO DE OLIVEIRA
ALINE PAIXÃO LOPES
ALISSON MOURA CHAGAS
AMANDA MARGARIDA FREIRE DE PAULA ALVES
AMANDA ROCHA DE AZEVEDO
ANA CAROLINA CAPUZZO DE MELO
ANA CAROLINA CONCEIÇÃO
ANA CAROLINA EMEDIATO
ANA CAROLINA EMEDIATO
ANA CAROLINA LEONEL EMEDIATO
ANA CAROLINA PINTO DE SOUZA SEIXAS
ANA CLARA DOS SANTOS CAMPOS
ANA CLEIA FERREIRA LIMA
ANA CRISTINA TEIXEIRA DA CUNHA
ANA KÁTIA DOS ANJOS PINHEIRO
ANA LÚCIA LIMA
ANA LÚCIA SILVÉRIO DA SILVA
ANA LUCIA SOUZA NOGUEIRA DA SILVA
ANA PAULA BENETE CROZUÉ
ANA PAULA BERNARDES
ANA PAULA CAVALCANTE GUIMARAES
ANA PAULA DA SILVA PINHEIRO
ANA PAULA FARIAS DE OLIVEIRA
ANA PAULA SALIM
ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA
ANA SHEILA FERNANDES COSTA
ANA VITÓRIA A. SILVA
ANALINE INES DE CARVALHO SANTOS
ANDERSON GONÇALVES
ANDERSON TENÓRIO
ANDRÉ ALVEZ DE FRANÇA SOUZA
ANDRE ANGELO
ANDRÉ LUIZ SCHIAVOLINI
ANDRÉ RICASSIO CAMPELO NUNES
ANDREIA COSTA
ANDREIA DO NASCIMENTO GOMES
ANDREIA LOPES LEITE
ANDREIA PEREIRA DE SOUZA GONÇALVES
ANDRESSA DINIZ DE SÁ
ANDREZA CRISTINA DA SILVA F GOMES
ANDREZZA ROMÊNIA
ANGELA DUARTE ALMEIDA
ÂNGELA MARIA MORAIS DANTAS
ANGELA SOARES MIGUEL
ANNA CARLA LIRA DA SILVA
ANNA KAROLINA MILHOMENS DE OLIVEIRA FRANCO
ANNE FERREIRA
ANTÔNIA RODRIGUES DOS SANTOS
ANTONIO DA COSTA NETO
ANTÔNIO GONÇALVES DE SOUSA
ANTÔNIO MARCOS SANTOS DE PÁDUA
APARÍCIO DE PAULA FRAZÃO (IN MEMORIAM)
ARTUR NUNES BATISTA E
AURELICE DA SILVA VASCONCELOS
AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA
AURILENE LIMA MARTINS DE AZEVEDO
AURINETE BENTA DA SILVA
BÁRBARA ARRUDA DA SILVA
BEATRIZ DA ROCHA NOBRE CAVALCANTE
BRENER SABOIA MARTINS
BRENO F. GUSMÃO
CALEBE MONTEIRO
CÁRITA DA SILVA SAMPAIO
CARLO RENAN CACERES DE BRITES
CARLOS DOS SANTOS,
CARLOS FERNANDO DAGUANNO
CARLOS TERRANA
CAROLINA PONTES
CAROLINA ROSA DE FARIAS
CAROLINE VASCONCELOS TEIXEIRA
CÉLIA MARIA PORTO
CELIANA MOTA RODRIGUES SOARES
CELILIAN MENDONÇA DE MACEDO
CÉLIO CALISTO BANDEIRA,
MARIA LUCIENE RIBEIRO AQUINO
CHRISTIANE DA COSTA CATRO
CINDE ANGÉLICA DE SOUZA PASCOA
CÍNTIA COUTO CANÇADO
CLARA MENDES MEDEIROS
CLAUDIA FERNANDES NUNES DE MENEZES
CLAUDIA GORETTE
CLÁUDIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
CLÁUDIO NEI NASCIMENTO DA SILVA
CLAUDIO XAVIER DA SILVA DOURADO
CLEIA ALVES NOGUEIRA - SEEDF
CLEONICE BARRETO DA SILVA
CLEYTON HÉRCULES GONTIJO
ROSA MARIA DE VASCONCELOS
CRISTHIAN GABRIEL REIS SOUSA
CRISTIANE COQUEIRO
CRISTIANE DA SILVA BEZERRA ALVES
CRISTIANE HERRES TERRAZA
CRISTIANE LIMA FERNANDES
CRISTIANE SALGADO
CRISTINA APARECIDA LEITE
CRISTINA MARIA DA SILVA
DANAERYS MUNIZ GUERRA
DANIEL ANGOTI CORTES
DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS
DANIELA JOSPER CAVALCANTI
DANIELA LEMOS LEAL
DANIELA LEMOS LEAL BISPO
DANIELA TROVÃO
DANIELLE ARAÚJO DA COSTA VELOSO
DANILO RAMOS ANDRADE
DANÚBIA AMORIM DA TRINDADE
DAVI LUCAS
DAYANE FERNANDES
DÉBORA MARCELO ROCHA
DEBORA MARIA SANTOS MEDEIROS
DÉBORA SANTANA DOS SANTOS
DÉBORAH CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO
DENISE MACEDO
DHEAN KARLLEY RODRIGUES PEREIRA
DIANA CÁSSIA COSTA MAGALHÃES RAMOS
DINORÁ COUTO CANÇADO
EDIJANE AMARAL SILVA
EDILENE TEIXEIRA DE SOUZA
EDILEUZA FERNANDES SILVA
EDILSA ROSA
EDINÉIA ALVES CRUZ
EDMAR DE OLIVEIRA MOREIRA
EDNA DE FÁTIMA PEREIRA DE SOUSA CRAVEIRO
EDNÁLIA MATOS DE OLIVEIRA
EDSON RODRIGUES DA SILVA
EDUARDO ANTÔNIO REIS BURGOS
ELAINE AMANCIO RIBEIRO
ELAINE DA SILVA RODRIGUES
ELAINE FAVORIM
ELAINE NOBRE DE ASSIS REHFELD
ELIANE APARECIDA CALOVI FONINI
ELIAS VIANA DE BARROS
ELIEGE SILVEIRA DE MORAIS
ELIEL DE AQUINO
ELIENE NOVAES ROCHA
ELIENE SANTOS GUIMARÃES
ELIZA HOLANDA COSTA
ELNA DIAS CARDOSO
EMANUELLE NASCIMENTO DA SILVA
EMERSON FRANCO GONÇALO
ENILSON ANTONIO DA SILVA
ERCÍLIA RAMOS RIBEIRO MORENO
ÉRICA DA CRUZ ARAUJO
ERICA MARCIA SOARES SOUSA
ERICA REGINA MARANI DARUICHI MACHADO
ERIK BARBOSA SURJAN
ERIKA CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA
ÊRIKA CRUVINEL
ERIKA RADESPIEL FERNANDES DA SILVA
ERISEVELTON SILVA LIMA
ERLANDO DA SILVA RÊSES
ESTEFANY MATHIAS ALVES
ESTER MESQUITA GOUVEIA
EUDIMAR RIBEIRO JUSTINO
EURÍPEDES PEDRO CAMARGO
EVANDRO DE SOUSA MELO
EVELIN DIAS REIS DOS SANTOS
EZEQUIAS SOARES DE ANDRADE
FABIANA FARIAS MATEUS
FABIANE LIMA ALMEIDA NEVES
FABIANO BALDUÍNO
FABIO HENRIQUE ZÓZIMO DA COSTA
FÁBIO MOURA DA SILVA
FABÍOLA DA COSTA FARIAS
FABÍOLA RODRIGUES DUTRA MARIANO
FABÍOLA SANTOS DA SILVA FIGUEIREDO
FABIONE MADALENA MENDES
FELIPE CÁSSIO NOBRE REHFELD
FELIPE HENRIQUE SOUZA DA SILVA
FELIPE MELO
FELIPE RODRIGUES ALVES DA SILVA
FELIPE SIMÃO LAGES
FELIPE VIANA DA SILVA JOÃO PAULO
FERNANDA BEATRIZ OLIVEIRA BARNABE
FERNANDA CRISTINE MARTINS DOS ANJOS VIEIRA
FERNANDA DA SILVA FERNANDES
FERNANDA NEVES
FIÊNIA ANDREA CARLOS
FILIPE CAMPOS NUNES DE SOUZA
FILIPE DA COSTA
FLÁVIA GOMES XAVIER
FLÁVIA LOUREDO CARDOSO DOS REIS
FLAVIA RODRIGUES DE SOUSA
FLÁVIO SANTOS GONÇALVES
FLORA LAGO MEDEIROS
FRANCISCA DAS C. TELES DO NASCIMENTO
FRANCISCA DAS CHAGAS TELES DO NASCIMENTO
FRANCISCA DE OLIVEIRA ANDRADE CORDEIRO
FRANCISCO BANCK
FRANCISCO VALDEVINO SOBRINHO
ISAURIANA COSTA
FRANQUILENE SILVA MACHADO
FRIZETE DE OLIVEIRA
GABRIEL BATISTA DA SILVA
GABRIEL FERNANDES DO NASCIMENTO ALMEIDA
GABRIEL FRANCISCO FERNANDES VIEIRA
GABRIEL ROCHA DA SILVA
GABRIELA DE PAULA E SILVA MUNIZ E
GABRIELA RABELO DE ARAUJO
GARDÉNIA MYKAELLY
GENILDE ALVES FALCÃO
GEORGE RODRIGUES RAMOS
GEOVANA YASMIM ALVES SOUZA
GERRA LEITE FIGUEIROA CORREIA DE ARAÚJO.
GILBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO
GILDENOR DE ARAUJO SOUSA
GINA KARLA DE LARA BRITO
GIORGIA EDRYSSE PAIXÃO DE QUEIROS
GISELDA SANTOS
GISELE FREITAS MOTA
GISELE GAMA ANDRADE
GISLENE SOUZA DOS SANTOS
GIZELMA FERNANDES
GLAUCIA PALOMA DUARTE DOS SANTOS
GRAZIELE ALVES BORGES PERONICO
GRAZIELLE BATISTA DE ARAUJO
GRAZIELLE MOTA
GUILHERME ORNELLAS ALVES DE ARAÚJO
HAROLDO TOTI
HELDER AGOSTINHO SPANIOL
HELDER DA SILVA
HELDHER XAVIER DA S. PEREIRA
HELEN NOBRE DE ASSIS
HELENA SHIMIZU
HERICA GOMES DA SILVA ALVES
HUGO BRENO MARQUES ALMEIDA
IDACIANA FERREIRA DE SÁ
IÊDA JERÔNIMO FERREIRA
ILDENICE LIMA COSTA
INÁCIO ANTÔNIO ATHAYDE-OLIVEIRA
INGRID DE SOUSA RODRIGUES DUARTE
ISABELA GUANDALINI
ISABELA TEXEIRA MEDEIROS
ITAYNAN PIRES DA SILVA
IURY BIJOS LAUREANO
IVALDINO DIAS DOS SANTOS JÚNIOR
IVONE LAURENTINO DOS SANTOS
IZABEL GUEDES DE SOUZA
JACQUELINE NEVES BASTOS SILVA
JAILSON ARAÚJO CARVALHO
JAMES MAYNER SILVA
JANAÍNA NASCIMENTO DE SOUZA
JANAINA SANTANA COUTINHO
JÂNIA MARIA BATISTA MOREIRA BENTO
JANILCE RODRIGUES
JAQUELINE RENATA SCHLINDWEN
JAQUELINE RIBEIRO SOARES
JAQUELINE SANTOS MARTINS
JEANE CRISTINA FRUTUOSO TRINDADE
JEFFERSON LOPES
JOANA DARC DO CARMO ALVES CRUZ
JOÃO ANTÔNIO GOUVEIA E SILVA
JOÃO G. O. BATISTA
JOÃO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR
JOÃO PEDRO DIAS FREIRE
JOÃO VICTOR SOUZA FERREIRA
JOELMA PEREIRA FELIPE
JOILMA FERREIRA BATISTA
JORDÂNIO LÚCIO DE CASTRO VITAL
JOSÉ IVALDO ARAÚJO DE LUCENA
JOSÉ MOURA DE ARAÚJO
JOSÉ NILDO DE SOUZA
JOSELMA SOARES DA COSTA
JOSIANE SIQUEIRA
JOSICLEA GOMES DA SILVA
JOSICLEIDE DE JESUS BARBOSA
JOYCE BRITO
JÚLIA GARCIA DE SANTANA
JÚLIA MELLO SCHNORR
JULIANA CAMPOS SABINO DE SOUZA
JULIANA CUNHA PASSOS
JULIANA FIGUEIREDO DE ANDRADE CAIAPÓ
JULIANA PARENTE MATIAS
JULIANA PINHEIRO FERREIRA
JULIANA PRADO
JULIANA SOARES DE ALMEIDA
JULIANO PEREIRA DE ARAÚJO
JÚLIO CESAR PEREIRA
JULLYEMYLE DE AGUILAR SALDANHA
JUMA DRUMMOND REZENDE
JUSSARA CORDEIRO LIMEIRA
KARINA BASSAN RODRIGUES
KARINA LISBOA BARBOSA
KARINE NOGUEIRA DIAS
KARINE SILVA RODRIGUES
KATIA CILENE DA SILVA CAMPOS
KELEN APARECIDA DE SOUZA
KELLY AMORIM
KELLY CARDOSO DA SILVA
KELLY DE OLIVEIRA SANTOS
KELLYANE TORRES DA SILVA
KETHEN DANDARA PAIVA COATIO
KEULA MARIA DE ANDRADE RODRIGUES
KLEBER APARECIDO DA SILVA
LAÍS DE SIQUEIRA BATISTA;
LANA NICOLLY J. CAIXETA
LARISSA DANTAS OLIVEIRA
LARISSA VITÓRIA
LARISSA YUMI PEREIRA
LAUDENIRA VIEIRA MACIEL VIANA
LAUDICEIA SCHNEIDER CATERINCK
LAURA GOULART FONSECA
LAURENY CARLA
LEA APARECIDA SOMBRA DE MOREIRA FONTES
LEANDRO TELES NOGUEIRA
LEDA ARMINDA MACHADO BARROS
LEILA MELO DA FONSECA
LEONARDO CÉSAR DE MOURA BARROSO
LEONARDO FARIAS DA SILVA
LEONARDO LIMA DOURADO
LEONARDO SALES VIEIRA
LEONARDO SANTOS DA CRUZ
LEONARDO TELES
LETICIA DE ALMEIDA ARAÚJO
LETÍCIA DIAS
LETÍCIA FÉLIZ DE SOUZA
LIDIA HOLANDA FERREIRA
LIGIA GOMES DE OLIVEIRA SANTIAGO
LÍGIA VANESSA BEZERRA MARIANO
LILIAN FERNANDES
LILIAN PIRES DOS SANTOS
LILIMAR DE ASSUNÇÃO BARBOSA MENDES
LISANDRA GIOVANNA SANTOS LIMA
LÍVIAM SANTANA FONTES
LIZ CASTELAR
LUANA CANTANHEDE CAMPOS
LUANA DE OLIVEIRA SANTOS
LUCAS FERNANDES SANTOS
LUCAS MACHADO GAIO
LUCAS SANTOS RODRIGUES
LUCIANA COSTA DE OLIVEIRA
LUCIANA NOVAIS
LUCIANA RIBEIRO DA SILVA
LUCIANE VANELI MENDES DAS VIRGENS
LUCICLEUDE MENDES DA SILVA
LUCIENE CASTRO DE SOUZA ARAÚJO
LUCIENE SPÍNOLA
LUCILEIDE DOS SANTOS DE MELO
LUCIMARIO ALVES DE SOUZA
LÚCIO MAURO MONTEIRO
LUÍS ANTÔNIO ALMEIDA REIS
LUIZ CARLOS CORREIA DE JESUS;
LUIZA ALVES MACHADO
LUKAS THIAGO CARDOSO
LURDES LAYSA GOMES DOS SANTOS
LUZIA COELHO NUNES
LYDIA REBOUÇAS
MAGNA DE SOUSA RIBEIRO
MAGNÓLIA PEREIRA DE MOURA
MAÍRA BASSO MOTTA
MANUELLA CHRISTINE P. ALMEIDA
MARCELA PINHEIRO CAMILO DE OLIVEIRA
MARCELLO LUCAS DE ARAÚJO BRITO
MARCELO LEITE E SILVA
MÁRCIA HELENA RODRIGUES
MARCILIO RIBEIRO DE JESUS
MÁRCIO BRAZ DO NASCIMENTO
MARCONI PORTELA NUNES SILVA
MARCOS ANTÔNIO RESENDE DA SILVA
MARCOS HENRIQUE DA SILVA AMARAL
MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SANTOS
MARCOS VITOR DUMONT JUNIOR
MARGARET GONÇALVES ARAÚJO
MARIA ABÁDIA DA SILVA
MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
MARIA C. F. DE OLIVEIRA
MARIA CÂNDIDA MONTEIRO PAREDES
MARIA CARREIRO CHAVES PEREIRA
MARIA CECÍLIA N. AMORIM
MARIA DE LOURDES PEREIRA DOS SANTOS
MARIA DE LOURDES SALES NETA
MARÍA DEL PILAR TOBAR ACOSTA
MARIA DELMA NUNES BATISTA DE CARVALHO
MARIA DERLANE VIANA DA SILVA
MARIA ELIZABETE FERREIRA
MARIA FLORIANA JOSÉ DA SILVA
MARIA IRENEUDA DE SOUZA NOGUEIRA
MARIA IZABEL DO ESPÍRITO SANTO SANTANA
MARIA LUCIA ALVES DA SILVA
MARIA LUIZA PEREIRA PINHO
MARIA MADALENA TORRES
MARIA SOLANGE DE SOUZA ARAÚJO
MARIA THEODORA RODRIGUES DA SILVEIRA
MARIAN DA COSTA SOARES
MARIANA AGUIAR SILVA
MARIANA APARECIDA CHRISTIANO
MARIANA SANTOS ANDRADE
MARILDA CASTRO
MARÍLIA FERRO
MARINA GABRIELA
MARINA NEVES DELGADO
MARIO CELSO LAGARES MORAES
MÁRIO SILVA DOS SANTOS.
MARISTELA LEAL VIEIRA TALASCA
MARIZE ALMEIDA MARQUES
MARLI DIAS RIBEIRO
MÁRLON JÓRDAN SANTOS DOS REIS
MARMENHA MARIA RIBEIRO DO ROSÁRIO
MARTA SANTOS DA SILVA HOLANDA LOBO
MARYBETH FARIA MACHADO
MATEUS GIANNI FONSECA
MATHEUS DELAINE TEIXEIRA ZANETTI
MATHEUS LINCOLN BORGES DOS SANTOS
MATHEUS VINICIUS O. DAS NEVES
MAURICIO VARGAS MENDES CAMPOS
MAXIMO JOSÉ DA SILVA
MESSIAS RAMOS COSTA
MICHELLE ALINE SOUZA PIZZATTO MOTTA
MICHELLE NAYLE DE JESUS
MICHELLI DA COSTA
MIGUEL ALVES DE FRANÇA SOUZA
MILENA A DA COSTA OLIVEIRA
MILENA ANDRADE
MILENA S. ANDRADE
MIRIAM ASSUNÇÃO BORGES
MIRIAM RENATA SOUSA CRUZ
MOACIR MOURA DE ANDRADE FILHO
NAEGILA TORQUATO MOREIRA
NATHÁLIA DE FREITAS CAMPOS
NATHALIE FERREIRA
NEILA SOARES DE FARIA
NELIO SOARES MACHADO
NESLEN ROSA DUARTE
NEUSA SOARES MACHADO
NEZIO FABIANO TELES DA SILVA
NILZÉLIA OLIVEIRA
NIUVA MOURA DE FREITAS
NIVIAN PAULA BARROS VIANA BARRETO
NUBIA NOGUEIRA COSTA
NÚBIA RODRIGUES PEREIRA SALES
ODILSON SOUSA MEDRADO
OLDAIR JOSÉ DE SOUZA
OLGA CRISTINA ROCHA DE FERITAS
ONÃ DA SILVA APOLINARIO
OSVALDO PERALTA BONETTI
PABLO ALVES DE SOUZA
PAMMELA UYATA DA LUZ ABREU LUCAS
PATRÍCIA COELHO DE SOUZA O'DOWYER
PATRICIA COÊLHO RODRIGUES
PATRÍCIA FARIAS REIS
PATRICIA GOMES DE LIRA
PATRICIA TUXI DOS SANTOS
PAULA DE OLIVEIRA COSTA, MAYARA
PAULA DOS SANTOS RÊGO CARDOSO
PAULA RENATA CAIRO DO REGO
PAULO AURÉLIO DE CARVALHO LOPES
PAULO CESAR DOS SANTOS
PAULO ROBERTO PEREIRA FERREIRA
PAULO RODRIGUES SALOMÃO
PAULO VICTOR XIMENES DE OLIVEIRA
PEDRO DE OLIVEIRA LACERDA
PEDRO EMANUEL N. FERNANDES
PEDRO HENRIQUE ELIAS DE ALBUQUERQUE
PEDRO HENRIQUE MAIA DE CARVALHO
PEDRO LUCAS ALMEIDA RODRIGUES,
PEDRO PIMENTEL SEABRA
PETRIONILIA PEREIRA
PHILIP MATHEUS
PIERRE WEIL (IN MEMORIAM)
PIETRA SOARES DA SILVA
POLIANA MAIA DA SILVA BEZERRA
POLLYANNE BARBOSA LEAL
PRISCILA CARDOSO VIEIRA
RAFAEL BRUNO PEREIRA AMARAL
RAFAEL DOUGLAS
RAFAEL LUIZ LIRA DE LUNA
RAFAELA NUNES MARQUES MÓL
RAÍSSA DA COSTA ROCHA
RAQUEL CECÍLIA VIEIRA DOS SANTOS
RAQUEL RODRIGUES DE LIMA OLIVEIRA
RAUL CORRÊA SILVA ALVES BRAGANÇA
RAUL LIMA BARBOSA SOUSA
REGINA CÉLIA INÁCIO
REGINA RECALDE DA FONSECA COTRIM
REGINALDO MARIANO DE OLIVEIRA
REHFELD HELEN NOBRE DE ASSIS
RENAN AMABILE BOSCARIOL
RENAN DA SILVA DAMASCENO;
RENATO DE CARVALHO MORAES
RICARDO JARDIM MEDEIROS
RICARDO LEONARDO R.DE ALMEIDA DA SILVEIRA
RICARDO RAMOS FRAGELLI
RITA REGO REZENDE
RITA RORIZ DA SILVA ANDRADE
ROBERTO COSTA SCHIAVINI
ROBERTO SCHIAVINI
RODRIGO DE JESUS PEREIRA;
RODRIGO SILVA DE SANTANA
ROGÉRIO MEDEIROS
ROMMEL JORGE MARQUES MAIA
ROMUALDO ROSSI TOLENTINO DE OLIVEIRA
ROMULO GABRIEL DE BARROS GOMES
RONI CEZAR DA SILVA SANTOS
ROSA AMÉLIA PEREIRA DA SILVA
ROSANA RORIZ CARNEIRO DA SILVA
ROSÂNGELA SOARES BARROS
ROSE APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA
ROZÂNGELA FERNANDES CAMAPUM
SALUENA CARVALHO RIBEIRO
SAMARA BRITTO
SAMIA SOARES LIMA
SAMUEL VITOR GONZAGA SANTOS
SANDRA LIMA DE OLIVEIRA FRANCA
SANDRA MIDORI
SANDY OLIVEIRA DE SOUSA
SARA ARAÚJO PEREIRA
SARA BEATRIZ NOBRE FREIRE
SARA SABOIA DO NASCIMENTO
SEVILHA CASTRO
SHARON LANDGRAF SCHLUP
SHEYLA ROSE SOARES DA SILVA CALISTO
SILVA MARIA DAS DORES PEREIRA
SILVANA MARIA DE OLIVEIRA
SÍLVIA DIENER CAVALCANTI
SIMONE BRAZ FERREIRA GONTIJO
SIMONE MENEZES DA ROSA
SIMONE VENÂNCIO FERNANDES
SIRLENE REIS LANDIN
SÔNIA SANT'ANNA DE ARAÚJO
SULIANARA RODRIGUES NERES
SUSANA MILHOMEM
SYLVANA KARLA SANTOS
TAÍSA DE FÁTIMA RODRIGUES
TAÍSA GOMES DOS SANTOS
TAMARA NAIZ
TATIANA MARTINS TAVARES
TATIANE CASTELLANO
TATIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ROMEU
TEREZINHA DE JESUS DA SILVA LIMA
THAIS EASTWOOD
THAISA GABRIELLE SILVA OLIVEIRA
THALITA ARAÚJO VIANA.
THALITA BARROSO SANTOS
THALITA LUIZ SILVÉRIO E
THAMIS F. S. GOMES
THAMIS GOMES
THATIANE SAMPAIO
THIAGO PEREIRA PAZ
TIAGO ALEXANDRE SANTOS ALMEIDA
TIAGO ALVES PIRES
TIAGO BORGES LEAL
TIAGO DE JESUS E CASTRO
TIAGO PEREIRA LOURENÇO TERTO
TODA A EQUIPE DE PROFESSORAS DO CEI 307
TONY MARCELO GOMES DE OLIVEIRA
VALDECI MOREIRA DE SOUZA
VALÉRIA AMARO BONIFÁCIO
VALÉRIA PEREIRA SOARES
VALMIR RONALDO DE OLIVEIRA
VANESSA DE JESUS QUEIROZ
VICENTE DE APULO SIQUEIRA
VILMA GONÇALVES DO VALE
VIRGÍNIA KARLLA PEREIRA AMORIM COSER
VITOR ESTEVAM DOS SANTOS
VIVIANE CARDOSO DE JESUS SADÍ
VIVIANE V. DE SÁ
VLADIMIR DE ALCÂNTARA PUNTEL
VOLNEI GARRAFA
WALDEK BATISTA DOS SANTOS
WANDERSON FERREIRA DE SOUSA
WANDERSON ROSALVES DE SOUSA
WANDILENE MACEDO
WANNESCHKA NEVES FERREIRA SANTOS
WECIRLEY DO SANTOS COSTA
WELLINGTON DE OLIVEIRA
WELLINGTON DE OLIVEIRA SOARES
WELLINGTON MONTEIRO FERREIRA
WELLINGTON NASCIMENTO DOS SANTOS
WILLIAM VIEIRA DE ARAUJO
WILSON DA SILVA NEVES
YACIARA MENDES DUARTE
ZÉLIA APARECIDA DE SOUZA
ZILMA JOSEFA DA FONSECA BISPO AZEVEDO
INSTITUIÇÕES/ORGANIZAÇÕES
FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FE/UNB)
SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL (SINPRO/DF)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO (CNTE)
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL (CAESB)
FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ)
INSTITUTO FEDERAL DE BRASÍLIA (IFB)
UNIDADE-ESCOLA DE FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (EAPE)
INSTITUTO DE PSICOLOGIA (IP/UNB)
UNIPAZ-DF
CENTRO DE EDUCAÇÃO PAULO FREIRE DE CEILÂNDIA (CEPAFRE)
CENTRO DE CULTURA E DESENVOLVIMENTO DE PARANOÁ (CEDEP)
OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (ObsEB)
MUSEU DA EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
GRUPO CONSCIÊNCIA – ESTUDOS E PESQUISAS EM MATERIALISMO HISTÓRICO-DIALÉTICO E EDUCAÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO (FE/UNB)
JUSTIFICAÇÃO
A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor em reconhecimento a essas pessoas, Instituições e Projetos que contribuíram e/ou contribuem com a Educação no Distrito Federal, se destacando no 2º Prêmio Paulo Freire de Educação com relevantes projetos, articulados ao Currículo em Movimento da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para a promoção do direito à educação, da gestão democrática, do Plano Distrital de Educação e de projetos político-pedagógicos que impactam as escolas públicas e seus territórios. Assim, as supracitadas pessoas, Instituições e Projetos revelam a escola que queremos: democrática, inclusiva, diversa, plural, ética, amorosa e comprometida com as aprendizagens. Reforçando o que diz Paulo Freire, o patrono da Educação, “a escola é o espaço onde educadores e educandos aprendem juntos, em um encontro democrático e efetivo, em que todos podem se expressar”.
Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas, Instituições e Projetos mediante a aprovação da presente Moção de Louvor.
Sala das Sessões, …
Deputado GABRIEL MAGNO
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 17/09/2024, às 08:35:08 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Requerimento - (132848)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16
Requerimento Nº, DE 2024
(Autoria: Deputados Gabriel Magno e Wellington Luiz)
Requerem a realização de Sessão Solene para outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Lelio Bentes Corrêa, Ministro Presidente do TST, no dia 4 de outubro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeremos, nos termos do art. 124 do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene para outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Lelio Bentes Corrêa, Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho – TST, no dia 4 de outubro de 2024, às 19h, no Plenário desta Casa.
JUSTIFICAÇÃO
Natural da cidade de Niterói (RJ), Lelio Bentes Corrêa nasceu em 3 de julho de 1965. Graduou-se em Direito pela Universidade de Brasília em 1986 e especializou-se em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra, em 2000, como bolsista do Programa Chevening do Governo Britânico.
Ingressou no Ministério Público do Trabalho em 1989 por meio de concurso público de provas e títulos e ocupou os cargos de Procurador do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Subprocurador-Geral do Trabalho. Em 2002, liderou a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente e integrou o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho (MPT) de 2001 a 2003.
Seus propósitos de vida sempre foram pautados na busca pelo desenvolvimento digno da Pessoa Humana, tendo como principais focos o combate ao trabalho infantil e o incansável enfrentamento ao trabalho escravo em quaisquer de suas formas.
Autor de diversos estudos com ênfase na área dos direitos humanos, especialmente em questões de trabalho infantil e trabalho escravo, foi Secretário-Geral da International Coalition for the Elimination of Child Labour and for Education, membro do Conselho Consultivo da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança de 1996 a 2010 e da ONG Missão Criança de 1998 a 2002. Coordenou a Marcha Global contra o Trabalho Infantil na América do Sul de 1997 a 1999.
Lelio Bentes Corrêa também atuou na Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra (Suíça) como oficial de programas para a América Latina do Programa Internacional para a Erradicação do Trabalho Infantil (IPEC) entre 2002 e 2003.
Foi membro da Comissão de Peritos em Aplicação de Normas Internacionais da OIT de 2006 a 2020. Integra a Academia Brasiliense de Direito do Trabalho desde 2016. Presidiu o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ) e o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condições Análogas a de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Exerce a função de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho desde 29 de julho de 2003, em posto destinado pela Constituição a membros do Ministério Público do Trabalho. Exerceu a função de Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no biênio 2018-2020. Atualmente, é presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, eleito para o biênio 2022-2024.
Em sua gestão como presidente do Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Lelio Bentes Corrêa destaca-se não apenas pela valorização e promoção dos direitos dos povos indígenas e pessoas negras, mas também pelo engajamento na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+. Sob sua liderança, o TST implementou diversas iniciativas voltadas à inclusão e proteção desses grupos vulneráveis, buscando garantir um ambiente de trabalho mais justo e igualitário para todos, independentemente de sua orientação sexual, raça ou identidade de gênero.
Essa atuação reforça seu compromisso contínuo com os direitos humanos e a justiça social, consolidando sua reputação como um defensor incansável da dignidade humana e da igualdade de oportunidades para todos os segmentos da sociedade.
A outorga do título de cidadão de honorário ao senhor Lelio Bentes Correa foi aprovada, em 10/09/2024, com a votação do PDL 145/2024.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação desta justa homenagem.
Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.
Deputado GABRIEL MAGNO
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162
www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166, Deputado(a) Distrital, em 16/09/2024, às 18:18:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr. Nº 00067, Deputado(a) Distrital, em 16/09/2024, às 18:26:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 16/09/2024, às 18:35:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 18/09/2024, às 19:16:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Projeto de Lei Complementar - (132853)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07
Projeto de Lei Complementar Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Estabelece incentivos fiscais e desburocratização para provedores de internet que investirem na ampliação de infraestrutura de rede e na oferta de serviços em áreas rurais ou de difícil acesso no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica instituído o programa de incentivos fiscais e desburocratização para provedores de serviços de internet que realizarem investimentos comprovados na ampliação da cobertura de internet banda larga em áreas rurais ou de baixa cobertura no Distrito Federal.
Art. 2º Os incentivos previstos nesta lei compreendem:
I – Redução de até 50% do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre os serviços prestados nas áreas beneficiadas pelo programa;
II – Prioridade na tramitação de licenças e autorizações para instalação de torres e infraestrutura de telecomunicação em áreas de interesse público;
III – Isenção de taxas distritais para instalação de equipamentos de rede e infraestrutura de internet em áreas carentes.
Art. 3º Para ter acesso aos benefícios desta lei, os provedores deverão:
I – Apresentar plano de investimento e expansão de rede com detalhamento técnico e financeiro à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal;
II – Comprovar, por meio de relatório semestral, o andamento e os resultados dos investimentos realizados nas áreas contempladas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei, os critérios técnicos para adesão ao programa de incentivos fiscais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O acesso à internet de qualidade é um direito essencial, fundamental para o desenvolvimento econômico e social. No entanto, muitas áreas do Distrito Federal, especialmente regiões rurais e de difícil acesso, ainda carecem de uma cobertura adequada. O presente projeto de lei visa incentivar os provedores de internet a expandirem sua infraestrutura nessas áreas, oferecendo benefícios fiscais no Imposto sobre Serviços (ISS), tributo de competência distrital, e reduzindo a burocracia para a instalação de equipamentos.
Os benefícios fiscais, como a redução do ISS, servirão de estímulo para que empresas do setor de telecomunicações invistam mais em regiões que ainda sofrem com a falta de conectividade, contribuindo para a inclusão digital e para o desenvolvimento dessas áreas. Além disso, a desburocratização do processo de instalação de torres e infraestrutura ajudará a acelerar esses investimentos, tornando o processo mais ágil e eficiente.
Esta medida segue exemplos de políticas já implementadas em outras localidades, que demonstraram sucesso ao oferecer incentivos para a expansão de serviços de telecomunicação em áreas carentes, como os programas de inclusão digital do governo federal.
Sala das Sessões, …
Deputado Pastor daniel de castro
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072
www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 19/11/2024, às 11:59:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Projeto de Lei - (132856)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Mesa Diretora
Projeto de Lei Nº, DE 2024
(Autoria: Mesa Diretora)
Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Distritais e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O subsídio mensal dos Deputados Distritais, referido no art. 27, § 2º, da Constituição Federal e no art. 60, VIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é fixado nos valores abaixo, calculados no percentual de 75% do subsídio dos Deputados Federais, contido no Decreto Legislativo nº 172, de 2022, do Congresso Nacional:
I – R$ 29.469,99, a partir de 1º de janeiro de 2023;
II – R$ 31.238,19, a partir de 1º de abril de 2023;
III – R$ 33.006,39, a partir de 1º de fevereiro de 2024;
IV – R$ 34.774,64, a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos praticados com base no Decreto Legislativo n° 2.383, de 2022.
Art. 3º As despesas resultantes desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observados os preceitos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Esta Casa aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 131, de 2024, para alterar o art. 60 da Lei Orgânica e determinar que o subsídio dos Deputados Distritais passa a ser fixado por lei e não mais por decreto legislativo, como feito até então.
Essa Emenda à Lei Orgânica foi publicada em 27 de maio de 2024.
Como os valores acima estão fixados no Ato da Mesa Diretora nº 2, de 2023, editado com fundamento no Decreto Legislativo nº 2.383, de 2022, parece oportuno fazer aprovar o subsídio por meio de lei, a fim de elidir eventuais questionamentos jurídicos ou políticos sobre a matéria.
Quanto aos aspectos fiscais, o presente projeto de lei não traz impacto orçamentário-financeiro, tendo em vista que os valores são exatamente os mesmos citados nas normas acima referidas e já foram devidamente estimados anteriormente, bem como existe dotação orçamentária financeira suficiente para fazer os pagamentos.
Por essas razões, esperamos o apoio dos demais Deputados Distritais para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
Segundo-Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro-Secretário
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142, Deputado(a) Distrital, em 16/09/2024, às 19:01:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a) Distrital, em 16/09/2024, às 19:33:16 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a) Distrital, em 16/09/2024, às 22:11:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a) Distrital, em 17/09/2024, às 10:12:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado(a) Distrital, em 17/09/2024, às 10:12:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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Despacho - 2 - GMD - (132851)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Mesa Diretora
Despacho
ANEXADA PUBLICAÇÃO.
À SELEG PARA ACOMPANHAEMNTO.
Brasília, 16 de setembro de 2024.
PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
Analista Legislatvo
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